O integrante da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio José de Souza Brando, é o representante da entidade no lançamento do Movimento Nacional contra o Calote Público, que será realizado hoje (18), a partir das 11h30, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O movimento terá a presença de representantes de centenas de entidades da sociedade civil, mobilizadas contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/06 que institui o regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A OAB tem realizado uma série de reuniões com o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da PEC 12/06 naquela Casa Legislativa, e tem manifestado a sua oposição a vários itens da proposta. Um dos pontos ainda pendentes e o qual a OAB pretende que seja retirado do texto é a realização de leilões (a serem operados por instituições financeiras) para que os credores recebam os valores devidos, rompendo com o sistema de preferência na emissão de precatórios de natureza alimentar. A entidade defende o rigoroso respeito à ordem cronológica de recebimento. A PEC 12/06 também prevê que União, Estados e Distrito Federal destinem o equivalente a 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior, para pagamento de precatórios. Esse percentual cairia para 1,5% no caso dos municípios. Estima-se em mais de R$ 100 bilhões o montante de precatórios devidos pela União, Distrito Federal, Estados e municípios atualmente. Fonte: Conselho Federal da OAB
18/7 10h36
