O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, manifestou hoje, 9, apoio ao anteprojeto de lei que reconhece a titularidade dos honorários advocatícios aos advogados públicos federais. Na ocasião, Cezar Britto estava reunido, na sede da OAB, com representantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
O anteprojeto – enviado à Casa Civil pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli – prevê que os honorários passem a ser revertidos aos advogados mediante a criação de um Fundo de Sucumbência, consolidando uma luta histórica da categoria. A União é beneficiária da atuação desses profissionais e é preciso retribuir, tornando possível que esses profissionais recebam os honorários de sucumbência, já que esses recursos pertencem aos advogados, declarou Cezar Britto.
O presidente da OAB adiantou ainda ao presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, que pedirá prioridade na tramitação do projeto à Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados. A previsão é de que, no final deste mês, Cezar Britto faça uma visita ao ministro Dias Toffoli para tratar da matéria.
Na reunião de hoje, também foram discutidos: o envolvimento maior da advocacia pública no combate à corrupção; a forma de acesso e permanência do advogado público nos quadros da OAB; vencimentos; a possibilidade de um projeto que leve a União a arcar com as anuidades desses profissionais; e a importância da autonomia da advocacia pública.
Fonte: Conselho Federal da OAB.
9/7 19h40
