Estabelecido pela Lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da OAB é a norma matriz que regula a atividade da advocacia e dispõe sobre as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi com essa afirmação que o secretário-geral da OAB-GO, Celso Gonçalves Benjamin, iniciou a palestra realizada no último sábado, 28, na Universidade Salgado de Oliveira, aos alunos da disciplina de Prática Jurídica do curso de Direito da instituição.
Celso Benjamin alertou os estudantes quanto à importância de se conhecer o Estatuto, e, consequentemente, os direitos e as prerrogativas do advogado. Os operadores do Direito precisam se conscientizar de que o advogado tem direitos e prerrogativas que devem ser respeitados, explicou.
A leitura de um inquérito policial é direito do advogado assegurado por lei federal, exemplificou. E, se o delegado de polícia tentar impedir a leitura dos autos, o advogado deve exigir o cumprimento dessa prerrogativa. Caso contrário estará sendo negligente, salientou. Por isso, de acordo com o diretor da Seccional goiana, fazem-se necessárias a divulgação e a conscientização dos direitos e prerrogativas profissionais entre os futuros advogados, magistrados, delegados de polícia, e outros profissionais do Judiciário.
O secretário da OAB-GO ressaltou que o Estatuto prevê também deveres. O advogado deve exigir seus direitos, mas, ao mesmo tempo, tem de cumprir suas obrigações, salientou Celso Benjamin ao explicar aos alunos a função do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. As infrações ético-disciplinares cometidas pelos inscritos podem ser punidas com multa, suspensão e até expulsão da Ordem.
Ao falar sobre a inserção do novo profissional no mercado de trabalho, Celso Benjamin foi enfático: a qualificação é fundamental. O palestrante destacou ainda que a especialização em uma área do Direito valoriza o profissional e facilita o crescimento da carreira.
Ex-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e atual secretário-geral da OAB-GO, Celso Benjamin falou com propriedade da atuação da Seccional goiana na inserção dos novos advogados no mercado de trabalho. Por meio da Escola Superior de Advocacia, a OAB-GO oferece, além de cursos, seminários e palestras sobre variados temas jurídicos, o Curso de Preparação Prática para Advocacia, que esclarece dúvidas comuns aos recém-inscritos e trata de questões básicas para o exercício da advocacia, pontuou.
Benjamin citou ainda os Escritórios Compartilhados, que começarão a funcionar, em breve, no prédio do OAB-Saúde, localizado na Rua 100, no Setor Sul. Os jovens advogados terão o apoio da entidade para a iniciação profissional, com toda a estrutura necessária para o exercício da profissão: secretária, computador, fax, internet, telefone, impressora e legislação básica para consulta.
30/04 15h20
