O Diretor do Foro da Comarca de Goiânia, juiz-corregedor, Carlos Alberto França, baixou a Portaria nº 117/07, cujo conteúdo determina que as pessoas desprovidas de recursos financeiros sejam isentas de pagamento de custas ou taxa judiciária na expedição de certidões negativas/positivas criminal e cível. A decisão atende ao pedido feito pela OAB-GO, por meio do presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Douglas Dalto Messora, durante visita do diretor do Foro, Carlos Alberto França, à Seccional goiana, no dia 22 de fevereiro.
A Portaria nº 117/07 determina também que seja criado espaço próprio no Fórum de Goiânia, onde serão avaliados e assinados os pedidos de isenção de pagamento de custas e taxas judiciárias, que deverão ser encaminhados aos distribuidores criminal e cível da Comarca de Goiânia para a emissão das certidões. O documento foi assinado pelo diretor do Foro da Comarca de Goiânia no dia 27 de março e encaminhado à OAB-GO.
11/04 17h52
