As sugestões da Seccional goiana visam, principalmente, equiparar a atuação da advocacia a do Ministério Público Eleitoral, ao ampliar o direito de defesa dos advogados. As mudanças propostas pela Ordem foram elaboradas por uma comissão, escolhida pelo Conselho, para estudar e reformular o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás a pedido do próprio Tribunal. A iniciativa do TRE demonstra apreço e respeito ao papel da Ordem na defesa do Estado Democrático e de Direito, afirmou o conselheiro seccional e integrante da comissão, Murillo Macedo Lôbo.
De acordo com o conselheiro, a proposta da OAB-GO concentra-se em sete artigos do Regimento. Entre as alterações, a instituição propôs regulamentar a figura do juiz auxiliar ao definir suas atribuições, entre elas, a de fiscalizar a propaganda eleitoral, até então ignoradas pelo atual texto. O papel do juiz auxiliar é de fundamental importância para a transparência do processo eleitoral, afirmou Murillo Lôbo.
O documento elaborado pela Seccional também inclui dispositivo determinando que cabe ao presidente do TRE apreciar pedido cautelar de suspensão de efeitos de acórdãos proferidos pelo próprio Tribunal, concedendo mais agilidade ao processo. O atual Regimento, explica o conselheiro, apresenta uma lacuna que gera desgaste e insegurança para a administração pública e para o advogado, que se esforça para reduzir os prejuízos de seus clientes.
A comissão da OAB-GO, responsável pela reformulação do Regimento Interno do TRE, foi integrada também pelos conselheiros seccionais Carlos Barta, Reginaldo Martins e Eládio Amorim Mesquita, e os advogados Sebastião Ferreira Leite, José Eliton Figueiredo, Danilo de Freitas.
21/03 19h05
