O artigo Desafios e conquistas da OAB” é de autoria de Miguel Ângelo Cançado e foi publicado na edição de hoje, 26, do jornal O Popular:
O ano de 2006 foi marcado por inúmeros desafios e importantes conquistas para a advocacia do Estado de Goiás. As advogadas e advogados goianos e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) têm muito o que comemorar, pois o empenho da Seccional se converteu em resultados concretos para a categoria, dando melhores condições de trabalho e conquistando, cada vez mais, o respeito de autoridades e da sociedade.
Entre os desafios da advocacia está o cumprimento de suas finalidades, previstas no artigo 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo o qual cabe à Ordem “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. E a OAB-GO vem alcançado conquistas relevantes com a realização das inúmeras ações institucionais, que fazem dela uma referência nacional, confirmando o seu relevante papel na história do País. A seccional segue à risca o Estatuto da Advocacia, fazendo-se porta-voz da sociedade ao criticar duramente as crises e escândalos do executivo e do legislativo; manifestando-se, publicamente, contra o mal emprego do dinheiro público, lutando pela ética e moral na política e pelo fim do nepotismo; promovendo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; e defendendo, sem restrições, a justiça social.
Aliás, o posicionamento da Ordem visa sempre garantir o livre acesso do cidadão à justiça. Em novembro deste ano, a seccional goiana, juntamente com o Conselho Federal, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (Adin n° 3826) contra a lei do Estado de Goiás n° 14.376/2002, cujos artigos desrespeitam a Constituição ao elevar os valores de custas e emolumentos da Justiça Estadual. Sem falar nas inúmeras vezes em que a OAB se pronunciou sobre questões importantes para o Estado e para o País, quando, por exemplo, criticou, recentemente, o aumento inconstitucional de 91% dos salários dos parlamentares, decidido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sem votação em plenário; ou, ainda, quando entregou ao ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, as primeiras propostas da OAB para a reforma política.
O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê ainda a função corporativa da instituição, que vem sendo bravamente defendida pelos seus dirigentes
Com o objetivo de facilitar o cotidiano profissional dos advogados, a entidade entregou reformas nas instalações das salas dos advogados na Justiça Estadual e Federal, implantou uma sala da OAB-GO na Justiça do Trabalho, além de promover ampliações em salas e estacionamentos para a advocacia de Goiânia e do interior. Outra novidade é o novo prédio da OAB Saúde, inaugurado no dia 19 de dezembro. O edifício amplia as instalações do plano de saúde da categoria e oferece os escritórios compartilhados à advocacia jovem, que contará com estrutura física gratuita para enfrentar as dificuldades do início de carreira.
Visando apoiar e defender, cada vez mais, o pleno exercício da advocacia, a seccional se mostrou fortemente atuante por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, que, entre outras coisas, aprimorou o funcionamento do Disque-Prerrogativas, um importante instrumento de defesa da categoria. Por meio da Comissão, a Ordem também cobrou do Poder Judiciário providências que contribuíram para a celeridade da justiça. Entre as conquistas obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Estado, estão a criação do Protocolo Integrado dos Juizados Especiais, a implantação do sistema push, que disponibiliza ao advogado a marcha processual via e-mail, e o aprimoramento do Processo Administrativo-Disciplinar na Corregedoria, garantindo ao advogado ou representante o direito ao contraditório nos casos de representações formuladas contra juízes ou serventuários da Justiça.
O desafio de aprimorar a interiorização dos serviços da OAB, aproximando ainda mais a instituição da advocacia do interior do Estado, também converteu-se em importantes conquistas. A seccional investiu na informatização das subseções e entregou mais de 100 computadores para melhorar o atendimento à categoria. Os advogados do interior comemoram também os mais de 300 convênios firmados pela Caixa de Assistência dos Advogados (Casag) com clínicas, hospitais, laboratórios e farmácias. Além disso, nos últimos três anos, entregou quatro novas sedes de subseções Ipameri, Trindade, Inhumas e São Luís de Montes Belos e reformou várias outras.
É certo que os inúmeros avanços obtidos não esgotam os objetivos da instituição. E, mesmo consciente das dificuldades, a OAB-GO se espelha nos resultados positivos para renovar o compromisso com a luta pela defesa da advocacia e da sociedade, e a permanente esperança de conquistar um Estado mais comprometido com a justiça. Esses são os objetivos da Seccional Goiás, que recebeu, em novembro, o aval da categoria para levar adiante seu projeto de valorização da advocacia, projeto esse que, na verdade, pertence aos 17 mil advogados inscritos na OAB-GO.
Miguel Ângelo Cançado
(presidente da OAB-GO)
