A OAB ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) onde pede a extinção da Lei n° 11.277/06, que cria uma espécie de súmula vinculante impeditiva do curso do processo dentro da primeira instância do Judiciário. A lei que a OAB quer ver declarada inconstitucional acresce ao Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73) dispositivo dando poderes ao juiz para, em caso de sentença já proferida dando pela improcedência de uma causa, reproduzir o seu mesmo teor em casos idênticos, dispensando-se citação e, portanto, a defesa da parte.
Para o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, a iniciativa do Conselho Federal é positiva. Temos grande preocupação de que esta reforma resulte na violação do amplo direito de defesa e das prerrogativas dos advogados, por isso mesmo o Conselho Federal fez muito bem ao levar a matéria ao Supremo já que, a princípio parece haver clara ofensa ao duplo grau de jurisdição e, portanto, à ampla defesa, afirmou.
31/03 10h45
