O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na última sessão do pleno (22/8), por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho para que a presença do advogado seja indispensável no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considera facultativa a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6324.
“A assistência por profissional da advocacia é fundamental no âmbito no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para garantir o equilíbrio na relação processual e a efetividade do princípio da isonomia em juízo, do contraditório e ampla defesa. Não basta abrir as portas dos tribunais aos cidadãos, também é necessário garantir-lhes meios eficazes para apresentar e defender suas pretensões”, destacou Layla.
“É um tema que pulsa, é um tema amplamente explorado pela advocacia, não somente como exercer a profissão, mas também assegurar ao jurisdicionado o melhor direito e a melhor solução”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, presidirá esse grupo de trabalho. Segundo Horn, uma das frentes de atuação será via Congresso Nacional. “Há no Senado o Projeto de Lei Complementar 80, o qual obriga a presença da advocacia em todo tipo de conciliação.
Em razão da relevância da matéria, mobilizamos a frente parlamentar (da advocacia) para desarquivar esse projeto que estava no Senado e, hoje, se encontra na Comissão de Constituição e Justiça aguardando tramitação”, disse. “Vamos atuar junto ao parlamento, ao CNJ e ao STF”, finalizou o vice-presidente da OAB Nacional.
Layla Milena Oliveira Gomes
Conselheira Federal da OAB
