Após aprovação do Senado Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) celebra projeto de lei (PL 5.284/20) que assegura as prerrogativas da advocacia. De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e conduzido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL foi aprovado nesta quarta-feira (11) e segue para sanção presidencial.
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Conferindo mais autonomia à OAB, o projeto, além de prever mudanças na fixação dos honorários advocatícios, também trata da inviolabilidade do escritório e do local de trabalho, assim como do regime trabalhista dos advogados e estagiários. Ainda, regulamenta o contrato de associação, moderniza as organizações societárias das sociedades de advogados e aprimora as atribuições legais do Conselho Federal e das Seccionais.
A violação das prerrogativas dos advogados também é uma das pautas abordadas, em que a pena passa a ser de 2 a 4 anos de detenção e multa. O PL ainda moderniza o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, de modo a garantir as prerrogativas dos advogados. Assim, representantes da Ordem podem atuar na defesa da classe em investigações criminais.
De acordo com a Constituição Federal, a advocacia é prevista como função essencial à justiça. Diante disso, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, celebrou a decisão. “A defesa das prerrogativas é inegociável. A aprovação do PL aumenta a proteção e instrumentos necessários para a luta incessante da Ordem em prol das prerrogativas de toda a advocacia. E lutar pelas prerrogativas é lutar em prol de toda a cidadania e do Estado Democrático de Direito”, pontuou.
Conselho Federal
O conselheiro federal da OAB-GO, David Soares, acredita que esta é uma conquista histórica para toda a advocacia brasileira. “Depois de tantas violações recém sofridas por advogados, ficamos muito mais fortalecidos depois dessa decisão e, com isso, ganha também toda a sociedade e a democracia”, afirmou.
Para Ariana Garcia, também representante da seccional goiana no CFOAB, a aprovação do projeto representa o respeito e a valorização das prerrogativas. “A OAB Nacional está atenta aos anseios da classe e trabalhando duro pelo respeito e valorização da advocacia, ciente de que assim está contribuindo com a sociedade e a melhor forma de administrar a Justiça”, disse.
O conselheiro federal Roberto Serra, por sua vez, entende que a aprovação do projeto de lei reforça a importância de assegurar as prerrogativas da advocacia. “Isso é fruto de um trabalho intenso desenvolvido pelo Conselho Federal da OAB, a partir do presidente Beto Simonetti, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado”, salientou.
Já a conselheira Layla Milena Oliveira destacou que a aprovação da PL 5.284/2020, altera de forma significativa o Estatuto da Advocacia, “fortalecendo as prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios da advocacia. Essa conquista é importante não apenas para nossa classe, mas para toda a sociedade, ao garantir a ampla defesa, e impedir abusos e violações. É um dia de vitória para advocacia brasileira, e que coroa a luta do Conselho Federal da OAB, capitaneada pelo nosso presidente Beto Simonetti.”
