A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) expediu portaria para solicitar informações sobre todos os dados de crimes violentos (com morte) ocorridos em 2019, sobretudo aqueles praticados mediante ações policiais; e para que seja encaminhado relatório da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios mencionado em reportagem do jornal O Popular, que se refere a não há preservação das cenas de locais em que ocorreu morte por intervenção policial; assim como outros documentos eventualmente existentes sobre o assunto.
A CDH irá oficiar a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), e a Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios para que os órgãos competentes encaminhem as informações solicitadas. A medida ocorreu após divulgação de reportagem no jornal O Popular que mostra de “janeiro a setembro deste ano foram 257 operações (policiais) com óbitos, 68 a mais que no mesmo período de 2018”, sendo que “o número de mortos, no entanto, não é divulgado pela SSP”; e a Secretaria de Segurança Pública de Goiás não apresentou “o motivo do aumento de ações policiais com morte”, figurando o Estado de Goiás como a “única unidade da federação do Brasil que não informou dados de morte por intervenção policial para o Monitor da Violência, que é um trabalho de acompanhamento dos índices de violência do país”.
Na portaria, a CDH ressalta que “cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, e que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, nos moldes da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).”
