Por decreto do Governador de Goiás, a OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Bancário, terá cadeira titular e permanente no Conselho do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
A deliberação foi anunciada na manhã desta segunda-feira (17), na 300ª reunião do FCO, no Palácio das Esmeraldas. O objetivo da iniciativa é debater, deliberar e contribuir na promoção do desenvolvimento econômico e social da Região Centro-Oeste. O presidente da Ordem, Lúcio Flávio de Paiva, e o presidente da CDB, Bruno Toguchi, participaram da cerimônia.
O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste foi criado em 1988 com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Centro-Oeste brasileiro.
Regulamentado pela lei n.º 7.827 de 27 de setembro de 1989, tem o propósito de mudar o perfil da economia regional, gerando impactos dinâmicos na diversificação e modernização da estrutura produtiva. São disponibilizados 3% (três por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados, entregues pela União, na forma do artigo 159, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal distribuídos entre as Regiões Norte (0,6%), Nordeste (1,8%) e Centro-Oeste (0,6%).
(Texto: Felipe Cândido – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
