O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, Lúcio Flávio de Paiva, encaminhou esta semana um requerimento ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) solicitando a imediata suspensão da votação de 50 novas súmulas vinculantes, dos mais variados temas jurídicos, prevista para a próxima segunda-feira (13).
Lúcio Flávio criticou a falta de transparência com relação à formulação e aprovação do enunciado das súmulas. Na compreensão do presidente, tal postura por parte do Tribunal incorre em um monocratismo que é refutado pelo texto do Novo Código do Processo Civil, uma vez que a Ordem sequer foi comunicada, ficando a par de tal decisão por meio de fontes extraoficiais. “E este é um tema da mais alta envergadura, não apenas para o Judiciário e a Advocacia, mas para a própria sociedade. Era imprescindível que o tribunal fizesse uma consulta”, afirma.
O presidente da OAB-GO questiona a constitucionalidade da edição “a priori” das súmulas. “Tenho sérias dúvidas sobre este procedimento. A súmula é uma condensação de casos e decisões de tribunal para formulação de uma jurisprudência. O que o TJ quer é inverter a ordem do processo, aprovando posicionamento prévio antes da realização do julgamento de causas e apreciação das matérias”, explica Lúcio Flávio.
A OAB Goiás foi intimada pelo desembargador Leobino Valente Chaves, presidente do TJ-GO, através de ofício, a fazer-se presente na sessão extraordinária da Corte Especial do tribunal, no dia 13, para sustentação de seus argumentos.
Lúcio lançou uma convocação para que conselheiros seccionais e advogados compareçam à sessão do TJ para acompanhar as discussões a respeito do tema. Se franqueada, o presidente da OAB-GO fará uso da palavra expondo as razões jurídicas que embasam o posicionamento da Ordem sobre a edição das sumulas.
(Texto: Marília Noleto – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
