O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO, Tênio do Prado, informou nesta quinta-feira (24), que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se tornou “Amicus Curiae”(Amigo do Estado), contra a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que em agosto ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com objetivo de desobrigar as instituições de ensino privadas a matricular, bem como o oferecimento de estrutura que possibilidade a permanência da pessoa com deficiência na escola.
Além da OAB, instituições como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e da Pessoa com Deficiência (AMPID); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e a Federação Nacional das APAEs (Fenapaes).
De acordo com Tênio do Prado, o ingresso da OAB tem como objetivo garantir que alunos com deficiência continuem podendo se matricular e permanecer nas escolas regulares e, assim, não tenham o direito fundamental à educação mitigado. “É fundamental fortalecer a defesa de princípios como a Dignidade da Pessoa Humana e de Vedação ao Retrocesso Social, dispositivos constitucionais (como os artigos 01º, 05º, 06º, 205, 206, 208, 209, 214 e 227), infraconstitucionais (com destaque para as Leis nº 7.853/89, nº 8.069/90, nº 9.394/99 e a nº 13.146/15) e Convenções Internacionais, como a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência que goza de status de Emenda Constitucional e determina em seu Art. 24 o “sistema educacional inclusivo em todos os níveis”, destaca.
Ele ainda aponta no país, 25% da população nacional apresenta alguma deficiência, e que tornar facultativa a matrícula e oferecimento de possibilidade a permanência da pessoa com deficiência na escola é perder um trâmite de 15 anos, bem como a participação democrática na construção de uma legislação que favoreça as pessoas com deficiência e aos valores universais de Dignidade da Pessoa Humana, bem como dispositivos da Magna Carta de 1988. (Texto: Maria Amélia Saad – Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)
