Reunidos no auditório da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-GO diversos inscritos participaram do seminário “A Advocacia no Simples Nacional”, ocorrido na última sexta-feira (21), no auditório da escola. O evento, realizado pela Comissão de Direito Tributário (CDTrib) em parceria com a ESA, esclareceu dúvidas sobre as principais alterações promovidas pela Lei Complementar (LC) nº 147/14, que possibilitou a inclusão da advocacia no regime do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
“O novo regime tributário ainda vai gerar muitas dúvidas, principalmente quanto à forma de recolhimento e quem pode ou não optar pelo Simples Nacional, por isso, decidimos discutir sobre o assunto que é uma novidade para as sociedades de advogados”, destacou o presidente da CDTrib da OAB-GO, Thiago Vinicius Miranda.
O mestre em Direito e procurador da Fazenda Nacional, professor Deusmar José Rodrigues, foi um dos palestrantes do seminário que também contou com a participação do vice-presidente e do membro da CDTrib, Osvan Rocha Júnior e Sérgio de Araújo Lopes, respectivamente.
Rodrigues destacou a facilidade para a adesão ao Simples Nacional e a desburocratização que o regime traz. Comentou ainda sobre site da Receita Federal, o qual que considera “amigável” e auto-explicativo. O palestrante também levantou pontos críticos da LC 147, principalmente sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. “O sistema possui muitos facilitadores e desburocratiza a atividade tributária, porém precisamos nos antecipar aos acontecimentos e a forma de tributação do ISS é um item que deve ser observado”, pontuou.
Antes, o ISS, era recolhido por valor fixo, de acordo com o número de integrantes de uma sociedade. Com a adesão ao Simples Nacional, esse recolhimento deverá, em tese, respeitar a Tabela IV do regime tributário, que estipula alíquota de cálculo do tributo.
O presidente da CDTrib defende que a forma de recolhimento do ISS deve ser mantida pelo valor fixo. “A OAB-GO, há um mês, vem discutindo com a Prefeitura de Goiânia, para que o valor não passe a ser calculado por alíquotas e, com isso, continue tendo taxa fixa de cobrança”, antecipou Miranda.
O Simples Nacional concede ao advogado a simplificação no recolhimento dos tributos e, em alguns casos, redução de carga tributária com, ganho real na diminuição das alíquotas e a desburocratização já que as sociedades pagarão, em uma única guia, tributos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS).
Pela regra, sociedades com receita bruta anual de R$ 180 mil pagarão alíquota de 4,5%. Atualmente, pelo regime de lucro presumido, as sociedades de advogados têm carga tributária de, no mínimo, 11,33% (fora o adicional do IRPJ e o próprio ISS). Para chegar a esse percentual foram contabilizados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.
Simulador Tributário
Durante o seminário “A advocacia no Simples Nacional” também foi lançado pela CDTrib o “Simulador Tributário”. A ferramenta, no formato de planilha em Excel, ajuda o advogado em seu planejamento tributário para o ano de 2015.
“O simulador contribui para que as sociedades dos advogados ou interessados em constituí-la possam verificar exatamente qual será o regime de recolhimento tributário mais vantajoso: se Simples Nacional, se Lucro Presumido ou se Lucro Real”, explicou Thiago Vinicius Miranda.
O Simulador Tributário da OAB-GO facilita o planejamento por meio da exposição de uma série de variáveis que impactam diretamente na escolha do melhor regime tributário.
Ao informar estimativa de faturamento, total gasto com folha de pagamento, custos e despesas operacionais e forma de recolhimento do ISS, os advogados poderão fazer simulações diversas e, com base nelas, optar pelo melhor regime de tributação para o exercício de 2015.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
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