Se a nova proposta de alteração do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Territorial Urbano (ITU) for aprovada pela Câmara Municipal, a OAB-GO, por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), vai questionar o reajuste na justiça.
A nova proposta, de aumento linear de 57,8% para o valor venal de todos os imóveis em 2015 e de 29,7% em 2016, foi enviada pela Prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal, na semana passada, e possui como efeito prático a invalidação do projeto de lei aprovado em setembro. Na avaliação do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o projeto anterior, “embora tivesse alíquotas muito altas, determinava que o valor do IPTU seria progressivo e somente definido pela Planta de Valores. Com uma planta adequada, seria muito melhor do que a atual proposta de aumento linear”.
“Apesar de ter sido aprovado sem a apresentação da Planta de Valores pelo Paço, talvez a maior das críticas que fizemos durante todas discussões, o texto anterior trazia avanços importantes para a justiça fiscal, entre eles, o fim das zonas fiscais e a implantação do imposto progressivo”, afirma Thiago Miranda, presidente da CDTrib.
O presidente Henrique Tibúrcio classifica a possível não aplicação lei como absurda. “A decisão é temerária e, aliada à falta de transparência, traz insegurança para uma discussão que provocou muito desgaste à Prefeitura e é bastante polêmica. A sociedade, mais uma vez, é a mais prejudicada”, afirma.
Para Thiago Miranda, o reajuste de quase 60% tem efeito confiscatório. “A OAB-GO não concorda com a forma de atuação da prefeitura e considera o aumento abusivo. Um aumento tão significativo, para não ser considerado confisco, precisa ser parcelado em vários anos”, destaca o presidente da Comissão.
A Seccional goiana da OAB participará da audiência pública que vai debater a proposta, nesta segunda-feira (10), às 15h, no sexto andar do Paço Municipal.
Discussão
A CDTrib vem acompanhando o processo de debates sobre o cálculo do IPTU desde o início das discussões quando se propunha a progressividade nas alíquotas do imposto. "Essa ideia promoveria a justiça fiscal entre os cidadãos de Goiânia. Não entendemos o porquê de uma mudança repentina que deixa de lado tudo o que já vinha sendo debatido para a proposição de um aumento linear de quase 60% na Planta de Valores Imobiliários", questiona Miranda.
O presidente da CDTrib afirma que a OAB-GO também defende o fim das alíquotas por zonas fiscais que calculam o IPTU de acordo com a infraestrutura dos bairros que o imóvel está localizado. "Entendemos que cada cidadão deve pagar de acordo com o valor do imóvel que possui. As zonas fiscais se referem a uma política de cobrança ultrapassada que precisa ser modernizada", explica Thiago Miranda.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
