A Seccional Goiana encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e desembargador, Ney Teles de Paula, para pedir a solução de reivindicações da categoria elaboradas durante Sessão Institucional realizada no último dia 10 de setembro.
Foram propostos dez pontos, a fim de colaborar com a melhoria da entrega da prestação jurisdicional por parte do TJ-GO. Além de minimizar algumas das dificuldades enfrentadas pela advocacia goiana no cotidiano.
Entre as solicitações está o fato de que há aproximadamente 30 dias, no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, está tendo horário específico para movimentação nos andamentos dos processos.
A OAB-GO argumenta no documento assinado pelo presidente, Henrique Tibúrcio, que esta prática tem causado grandes transtornos aos advogados e seus constituintes.
"A partir do momento que o advogado entra com um processo e devido a uma norma interna do Tribunal há um horário específico para ter andamento o advogado acaba limitado e prejudicado. Esta medida é uma falha na prestação jurisdicional do Tribunal que atrapalha a categoria", afirma o presidente da Comissão de Acompanhamento Forense (CAF) da OAB-GO, Mauracy Andrade de Freitas.
Para a Seccional Goiana tal prática tem que ser abolida imediatamente e processos urgentes, definidos por lei, independente do horário que sejam protocolizados têm que ter andamento no mesmo dia. São considerados processos urgentes o Habeas Corpus, Medidas cautelares perante o Tribunal, Efeito suspensivo ao agravo de instrumento, entre outros.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
