Nesta quinta-feira (7), a Lei nº 11.340, denominada Lei Maria da Penha, completa oito anos em vigor. A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da OAB-GO, Valquíria Imolési Aguiar Machado, diz que a criação da Lei, em 2006, "foi de extrema relevância para a repressão da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que antes de sua concepção não dispunha de mecanismos para sua proteção". A legislação aumentou, ainda, o rigor das punições e estabeleceu medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
Após oito anos de sua implantação, a Lei nº 11.340 estabeleceu diversas inovações e medidas. "Neste período foi possível verificar o avanço nas políticas públicas no atendimento e na proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a criação de redes de atendimento pelo poder público, contudo, há muito o que fazer", afirma a presidente da CMA.
A referida Lei Maria da Penha especificou outros tipos de violência, como a psicológica; sexual; patrimonial e moral. "Além disso, a sua criação propiciou a discussão da sociedade sobre a violência contra a mulher, situação que deixa de ser tratada como normal ou decorrente de alguma suposta motivação para a sua ocorrência", esclarece Valquíria Imolési.
Para os próximos anos a expectativa de Valquíria Imolési é de que a rede de atendimento seja ampliada e multiplicadas as casas abrigo para as mulheres que não dispõem de local para ficar. Também se espera que sejam implementadas novas Delegacias especializadas ao atendimento da mulher e que sejam realizadas mais promoções de campanhas educativas, com a divulgação da Lei Maria da Penha e de seus mecanismos de proteção.
Ações
De acordo com a presidente da CMA, a Comissão se preocupa com a violência contra a mulher e tem integrantes que fazem palestras para divulgar a Lei Maria da Penha e suas implicações como forma de auxiliar na educação e prevenção da sociedade.
Como parte dessas ações, no próximo sábado (9), Valquíria Imolési irá participar, com outras integrantes da CMA, da Manifestação contra o Assassinato de Mulheres em Goiânia. O evento está marcado para começar às 16h, na Praça Cívica.
Campanha
No início do mês de julho, a OAB-GO junto com o Conselho Federal da Ordem aderiram à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte. O objetivo é a união de esforços com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República para o desenvolvimento de ações, a promoção de debates que sensibilizem e ampliem o conhecimento sobre a situação da violência contra as mulheres, mas principalmente a divulgação do Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher para que qualquer pessoa possa fazer denúncia.
A presidente da CMA, Valquíria Imolési Aguiar, diz que a adesão da OAB-GO e do Conselho Federal é de extrema relevância. "Esta atitude é essencial para fortalecer o envolvimento dos operadores do direito e de vários setores da sociedade na questão da violência contra a mulher. É a instituição civil mais respeitada, que historicamente sempre esteve envolvida na discussão das principais questões no Brasil e, principalmente, quanto à defesa dos direitos das mulheres e outras minorias".
De acordo com Valquíria, a CMA também está engajada na divulgação da referida campanha. Além de trabalhar a conscientização da sociedade quanto à importância da efetivação da denúncia por qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre alguma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista que, na maioria das vezes, a vítima não tem como denunciar o agressor.
Confira aqui a íntegra da Lei nº 11.340.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
