O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, esteve na tarde desta quarta-feira (7), com o presidente do Detran, João Furtado, para solicitar que o órgão cumpra a decisão da 9ª Vara da Justiça Federal que veda exigência de controle de ponto dos gestores jurídicos e advogados autárquicos.
João Furtado disse ao presidente da Seccional que editará uma portaria para regulamentar a decisão judicial no órgão. "Vamos cumprir o que decidiu a Justiça", garantiu.
A OAB-GO tomou a iniciativa após receber cerca de dez advogados do órgão, em abril deste ano, que solicitaram apoio da seccional para suspensão da exigência de controle do pnto eletrônico em respeito à liminar da Justiça Federal.
Decisão
A OAB-GO foi autora da ação que objetivou a desobrigação dos gestores jurídicos e advogados autárquicos de controle de ponto no âmbito da Justiça Federal. A Seccional destacou que os gestores jurídicos, nos termos da Lei Estadual nº 16.921/2010, são advogados públicos; e que, de acordo com despacho da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, os gestores jurídicos e advogados autárquicos são servidores públicos estaduais, sujeitos a regime jurídico funcional diferenciado e próprio dos membros da advocacia pública.
Em decisão no ano passado, o juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara da Justiça Federal, foi favorável à OAB-GO. De acordo com ele, o tratamento diferenciado decorre da natureza intelectual da advocacia. O despacho ainda destaca que o trabalho do advogado está "ligado à produção de atos jurídicos, que devem ser elaborados de forma contínua, independentemente do local ou horário do expediente."
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
