O Conselho Seccional da OAB-GO debateu e aprovou por ampla maioria posicionamento institucional favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC-37), que reafirma que o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal. Nesta segunda-feira (20), o pleno do Conselho Federal da OAB também aprovou apoio à PEC 37, que deve ser apreciada no plenário da Câmara dos Deputados no próximo mês.
O Conselho Federal já havia proferido outras vezes pareceres contrários à tese de que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, mas o assunto voltou à pauta de discussão por meio de proposta do conselheiro federal por Goiás Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
O presidente Henrique Tibúrcio afirma que, apesar da importância incontestável do Ministério Público para a sociedade, é preciso definir os limites de autuação da instituição para evitar abusos. "O MP tem função salutar na democracia e, com a PEC 37, continuará a exercer sua prerrogativa de controle externo da autoridade policial. Apenas não é razoável que o órgão continue presidindo investigações sendo ele parte do processo acusatório, isso é incoerente com o sistema jurídico".
Tibúrcio acredita que a proposta ratifica o que determina a Constituição. “A PEC é um avanço democrático ao esclarecer que a investigação é de competência das polícias judiciárias, ao reforçar o que já estabelece a Carta Magna. É a sua defesa que interessa ao cidadão, ao Estado democrático de direito e é dever da Ordem lutar para que os princípios democráticos duramente conquistados pelos brasileiros sejam respeitados.”
Debate
Além da discussão no âmbito do Conselho, a OAB-GO realizou em abril um debate entre juristas favoráveis e contrários à PEC. Delegados de polícia e promotores participaram do evento.
O voto do relator da matéria na OAB nacional, o conselheiro federal por Pernambuco Leonardo Accioly, foi no sentido de que a Ordem não deveria se manifestar em relação à PEC. Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela divergência apresentada pelo ex-presidente nacional da entidade, José Roberto Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica proferida sobre o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC.
O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, disse que “a OAB passa, agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse País, postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37”. Integram a Comissão Especial de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da PEC 37, que será presidida por José Roberto Batochio, os conselheiros Leonardo Accioly (PE), Everaldo Patriota (AL) e Fernando Santana (BA).
Ao defender a aprovação da PEC, o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso (SP) disse que a medida é necessária para garantir o exercício da defesa. "Ganha a cidadania com isto”, afirmou, lembrando que a Constituição é clara ao estabelecer quem deve conduzir a investigação no Brasil. “Se o Ministério Público não tem poderes para investigar é porque há uma divisão de Poderes, para se evitar os abusos."
Para o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Claudio Stábile, a decisão desta segunda-feira põe a OAB dentro de sua missão histórica, que é atuar como um contrapeso ao poder. "No dia em que a OAB se afastar dessa missão, ela perderá o respeito da sociedade. O cidadão, quando processado, está sozinho. Diante do poder do Estado, ele tem apenas o advogado do seu lado", disse.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
