A OAB-GO, por meio de sua Comissão de Direito Ambiental, será a responsável pela redação do projeto de lei que irá reformular a atividade jurídica ambiental do Estado. O relator é o membro da Comissão, Marcelo Feitosa de Paula Dias.
O tema está sendo discutido em reuniões conjuntas com entidades da sociedade civil, como Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), e Associação Comercial e Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg). Nas discussões, está sendo trabalhado o funcionamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás (Semarh) por meio do Processo Administrativo Ambiental, um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa para votação.
"Isso amplia o leque do advogado, porque torna as regras claras devido ao processo legal e o contraditório", afirmou Marcelo Feitosa. Segundo ele, com a criação desta lei, o Estado poderá fazer a arrecadação de um passivo ambiental milionário, algo que em virtude dessa ausência normativa, em 2009 já somava um prejuízo para os cofres públicos de aproximadamente, R$ 134 milhões de reais. "Isso poderá, caso arrecadado, investido em prol da melhoria da gestão ambiental goiana". O advogado afirmou ainda que serão cerca de 45 dias de discussão até a redação do projeto de lei.
Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
