O artigo “Os trabalhadores precisam da Justiça em tempo integral” é de autoria do advogado Mauro Zica, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores de Goiás (NCST-GO) e da Federação das Entidades de Servidores Públicos de Goiás (Fesspumg). Confira:
Por unanimidade os deputados estaduais de Goiás aprovaram, no dia 18 de outubro, um decreto legislativo (processo nº 3.421), que tem por finalidade anular a resolução do TJ (Tribunal de Justiça) arquitetada por seu presidente, desembargador Vitor Lenza, que diminui o horário de funcionamento do Judiciário, extinguindo o atendimento pela manhã, e reduzindo-o ao período das 12 às 19 horas.
A decisão consensual dos deputados vem somar-se a várias manifestações individuais na mídia, e coletivas através de segmentos organizados, que, desde a inoportuna decisão de Vitor Lenza, não cessam de calar, e provar que à exceção do que ele possa estar acreditando, ninguém além dos magistrados se beneficiou com a medida tomada neste poder do qual a sociedade tanto depende.
Poder que, embora imprescindível para a garantia de um estado de direito, funcionando cedo e à tarde já não respondia a contento à sua demanda. E que agora trabalhando um período a menos, certamente corroborará para que as pilhas de processos que levam mais de ano para uma primeira audiência extrapolem ainda mais esta inadmissível marca.
De todas as manifestações contrárias à decisão de Vitor Lenza, uma merece destaque por seu grau de proximidade ao Judiciário. Trata-se da OAB-GO (Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás), cujo presidente, Henrique Tibúrcio, em nome da categoria publicou na edição do último dia 29 de setembro do Diário da Manhã, um artigo primoroso, intitulado “O Presidente e seu Castelo”, em que crítica a forma como se deu a mudança de horário no atendimento do Judiciário, sem consulta aos advogados, nem ao Ministério Público e mesmo aos magistrados, e creditou tal medida única e exclusivamente ao que ele chamou de modelo “absolutista” de Lenza.
Tamanhos são os prejuízos que têm sido sentidos pela redução de horário de funcionamento do TJ que o adversário contumaz de Tibúrcio no pleito da OAB na última eleição, Leon Diniz, manifestou apoio ao artigo do presidente da Ordem em Goiás, e tal qual Henrique, fez duras críticas à forma com que Lenza tem administrado o TJ, que, segundo ele, “transformou o Tribunal numa Casa Grande, que se recusa ao trabalho ao alvorecer do dia”. Esta moção de apoio de Leon Diniz ao seu algoz eleitoral, Henrique Tibúrcio, também fora publicada como artigo no Jornal Diário da Manhã, no último dia 6 de outubro.
Jornalistas, líderes do movimento sindical dos serventuários da Justiça, entre outros, engrossam a lista dos que não conseguem ver uma explicação plausível para o novo horário de atendimento.
Neste ínterim, entretanto, há que se fazer uma leitura cuidadosa, nas entrelinhas, do que significa a aprovação consensual por parte dos deputados goianos ao decreto legislativo que anula a orientação de Vitor Lenza. Além dos oposicionistas, votaram a favor do decreto os situacionistas, conduzidos pelo líder do governo na Casa, Helder Valim. Ou seja, subentende-se ser também interesse do governador Marconi Perillo retificar a mudança de horário no Judiciário para a carga horária anterior, embora o líder maior dos tucanos em Goiás não tenha se manifestado a respeito.
Ademais, diante do dito de que a Assembleia Legislativa é a caixa de ressonância das aspirações do povo goiano, pelo menos desta vez ela fez jus à fama, posto que, infelizmente, na maioria das vezes não seja bem assim: os anseios populares acabam por ser traídos face à negociação de um cargo aqui, um benefício ali etc.
Considerações à parte, porém, o que importa é que desta vez temos os deputados estaduais goianos ao nosso lado. O que se espera, contudo, é que eles simplesmente não tenham jogado pra plateia, ou seja, que tenham unanimemente acompanhado o autor da propositura, deputado Misael Oliveira, sem doravante manterem-se coesos e darem prosseguimento, ao tempo necessário, ao que precisa ser feito para que o decreto legislativo nº 3.421 entre em vigor e ponha por terra a famigerada redução de horário no Judiciário, conjuntamente a todos os seus malefícios.
Mais do que aprovar a matéria em plenário, num caso como este de exigir a revogação de uma medida tão absurda, é preciso que os deputados ajam com celeridade. Afinal, está na mão deles, deputados e deputadas estaduais de Goiás, consertar o que nem o Supremo Tribunal Federal conseguiu. Ou não quis. Vai saber!
