O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, afirma que não esperava parecer diferente da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Superior Tribunal Federal (STF). Para o órgão, a Constituição Federal é expressa ao vedar o benefício, contestado pela Adin. A ação visa a derrubada do pagamento de extras aos deputados estaduais goianos.
A remuneração extra não existe na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e em outras assembleias legislativas desde 2006, quando o Congresso Nacional aprovou a emenda 50, que veda as parcelas indenizatórias. "A ação movida pelo Conselho Federal foi uma provocação da OAB-GO que, embasada pela Comissão de Direito Constitucional e Legislação da instituição, entendeu que o pagamento é ilegal, portanto, imoral", aponta Tibúrcio.
