O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na semana passada, por unanimidade, Pedido de Providências do Conselho Federal da OAB e da seccional do Mato Grosso do Sul para que seja editada resolução que recomende aos tribunais de todo o país a inclusão do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) nos concursos públicos realizados para o provimento dos cargos de juiz federal ou estadual substituto, bem como analista e técnico judiciário.
O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, discorreu que, na Lei 8.906/94, há orientações destinadas diretamente aos magistrados e serventuários da justiça, como no artigo 6º: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho”. “É evidente, portanto, que os magistrados precisam conhecer a Lei 8.906/94, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93) e o Estatuto da Defensoria Pública para bem desempenharem suas funções”, ponderou Jorge Hélio. Clique aqui e confira a decisão.
Presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante enviou a decisão a todos os presidentes de seccionais da instituição e fez uma orientação. “Recomendo que faça gestão junto ao Tribunal de Justiça local no sentido de reafirmar entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil de que a medida muito auxiliará no esclarecimento e conscientização dos juízes acerca das disposições estatutárias sobre os direitos e prerrogativas dos advogados”.
O presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, ressaltou que a instituição mantém excelente relacionamento com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e levará a posição do Conselho Federal e do CNJ para o presidente do TJ. “A inclusão da matéria nas seleções de magistrados e servidores da justiça, certamente, vai contribuir para a melhoria das relações entre os advogados e o Poder Judiciário, facilitando o trabalho de todos”, afirmou Tibúrcio.
