O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou, em Goiânia, que o uso de algemas só deve ser adotado em casos excepcionais. Ele esteve na capital goiana nesta sexta-feira (12), quando visitou a Seccional goiana da OAB, se reuniu com o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, e diretores da Instituição, palestrou para alunos de Direito da Universidade Católica de Goiás (UCG) na sede da OAB-GO e participou do último dia do XXX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas (Conat). O encontro teve como tema 20 Anos Depois… e a Efetividade dos Direitos Fundamentais?. No congresso, Cezar Britto, falou sobre a importância dos direitos fundamentais conquistados pela cidadania.
Em entrevista à imprensa, Cezar Britto voltou a afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais foi um aceno de que é necessário respeitar os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Cidadã. O uso da algema nunca foi e nem será proibido, até porque tem função de reprimir uma possível violência contra o agente público encarregado da prisão, contra terceiros ou mesmo contra aquele que, deprimido com a prisão, possa cometer uma violência contra si próprio, disse. Porém, no Brasil, em vários casos a algema estava sendo utilizada com a finalidade de punir previamente e moralmente aquele que era imputado como criminoso, destacou ao afirmar que usar algema apenas com a finalidade de meramente castigar fere princípios constitucionais que são caros à cidadania brasileira. Britto explicou que o STF se fundamentou nos princípios da presunção da inocência, da proporcionalidade e da dignidade humana.
Cezar Britto disse que tem alertado as autoridades policiais e do Ministério Público que é preciso tomar cuidado ao executar as ordens de prisão. É preciso preservar os princípios fundamentais assegurados na Constituição Federal para que não se desvirtue o verdadeiro sentido que justificou aquela ação, ressalta. Mas não tenho sido escutado e, o resultado, é que o excesso passa a ser a notícia e o crime investigado vira uma pequena nota de rodapé no jornal.
Conat
Durante três dias, o XXX Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (Conat) reuniu profissionais de todo o País para discutir a legislação trabalhista. O evento, promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), pelo Conselho Federal da OAB e pela Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (Agatra), com o patrocínio da Seccional goiana da OAB, começou na última quarta-feira (10). Na oportunidade, diretores e conselheiros da OAB-GO falaram sobre a importância do evento.
O presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, destacou a relevância da advocacia trabalhista. É o ramo do judiciário que mais se aproxima do cidadão carente, disse. É necessária uma urgente revisão na legislação, uma vez que a justiça trabalhista tem a missão de assegurar o exercício da cidadania para o trabalhador.
O diretor-tesoureiro da Seccional, João Bezerra Cavalcante, lembrou que a OAB-GO sempre prestigia o advogado trabalhista porque este defende os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sem esquecer o direito da classe empregadora, buscando o equilíbrio social. O advogado trabalhista tem papel preponderante na solução dos conflitos existentes entre o capital o trabalho, afirmou o advogado Isaque Lustosa. O vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, também ressaltou que a categoria atua em defesa da dignidade nas relações de trabalho.
O presidente da Abrat, Luiz Salvador, afirmou que o encontro foi realizado em um momento em que os advogados poderão ajudar nas mudanças da legislação trabalhista. Uma de nossas preocupações é a busca pela efetividade dos direitos que estão na Lei, mas não vêm sendo cumpridos. O congresso homenageou os ex-presidentes da Abrat, Reginaldo Felker, e da Agatra, Jerônimo José Batista. Neste sábado (13), pela manhã, haverá programação esportiva para os participantes do congresso no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB-GO.
12/9 – 21h45
