O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, afirmou que a entidade vai provocar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o órgão oriente sobre a participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCAs). Vamos questionar o CNJ sobre o assunto já que o presidente do TJ-GO declarou que só voltará atrás se houver orientação do Conselho, disse. Miguel Cançado argumentou que as CCAs apresentam um número expressivo de solução de conflitos e que participação do Tribunal é de extrema relevância para o funcionamento das delas.
O assunto foi discutido nesta sexta-feira (8), em reunião no TJ-GO. Participaram o vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Pena; a presidente da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da entidade, a conselheira seccional Carla Sahium Traboulsi; o diretor-adjunto da ESA-GO e integrante da referida comissão, o conselheiro seccional Luciano Matnios Hanna; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Vítor Lenza, além de representantes das cortes e de entidades classistas.
Um dos idealizadores do Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, o desembargador Vítor Lenza, defendeu a importância das cortes. Elas são uma tendência para uma solução ágil e segura dos conflitos de interesses, afirmou. São cerca de 400 mil soluções em 13 anos de funcionamento, informou o desembargador sobre as estatísticas registradas desde a criação dos órgãos. E a conselheira seccional Carla Sahim reiterou a importância das cortes. Os números expressivos confirmam o sucesso das CCAs. As cortes dão respostas rápidas à população.
O presidente da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem, Marcelo Baiocchi, presidente do Secovi-GO, destacou o modelo goiano de arbitragem. As cortes goianas são referências em todo o País. A 2ª CCA já recebeu visitas de 15 Estados, destacou. Estamos sendo copiados por outros Estados. Isso mostra que o nosso modelo é bem sucedido, completou o presidente da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem, Pedro Bittar, também presidente da Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg).
Depois de ouvir os argumentos, o presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, asseverou que não vai revogar o Decreto Judiciário 112/2008, que anula o decreto judiciário que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem e encerra a participação do Poder Judiciário nas CCAs. “Posso retroagir, mas se houver posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste sentido ou uma mudança dos fatos”, disse.
José Lenar explicou que tem recebido reclamações por parte de usuários sobre o funcionamento das cortes. O presidente do TJ-GO disse que o Decreto Judiciário 112/2008 foi assinado com base no Despacho nº 73, de janeiro deste ano, acolhendo a conclusão majoritária de comissão constituída para estudar o funcionamento das CCAs. Enfatizou também que levou em conta a manifestação do procurador-geral da República no Procedimento de Controle Administrativo nº 144/CNJ, contrariamente a essas cortes. (com informações do site do TJ-GO)
8/2 – 23h40
