O presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional goiana, Douglas Dalto Messora, protocolaram junto ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, o pedido de revogação da Portaria nº 020/2007, de 08.05.2007, baixada pelo juiz de Direito, diretor do Foro da Comarca de Cristalina-GO, Hamilton Gomes Carneiro.
A Portaria, de acordo com o presidente da OAB-GO, é arbitrária e ilegal, na medida em que altera e acresce regras processuais, sem que tenha competência para tanto. Questões relacionadas, por exemplo, aos requisitos da petição inicial, valor da causa e demais aspectos abordados, devem merecer o tratamento adequado. O que precisa ser observado é que o tom ameaçador utilizado pelo juiz da Comarca de Cristalina não se coaduna com a boa técnica nem, ao menos, com a harmonia e ausência de hierarquia e subordinação que devem conduzir nossas relações, denuncia Miguel Ângelo Cançado, citando o art. 6º da Lei 8.906/94.
Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional goiana, além de ferir o Direito, a Portaria agride o bom senso, gera clima de terror e cria desnecessário mal estar entre os advogados militantes da Comarca de Cristalina. À OAB-GO não resta outra opção, senão o enfrentamento, dentro do respeito, para tentarmos resolver isso da melhor maneira possível. O corregedor-geral de Justiça despachou o pedido de revogação da Portaria de próprio punho e acreditamos que com uma resposta pronta da Corregedoria, brevemente, tudo esteja normalizado.
É o que também espera o presidente da subseção de Cristalina, Paulo Luzzi. Estamos confiantes na atuação da Corregedoria-geral de Justiça para que se restabeleça, imediatamente, a normalidade e a legalidade das relações entre advogados e juízes em Cristalina, aposta ele.
12/06 18h50
