O artigo Luta pelo direito de defesa, de autoria do presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, foi publicado na edição desta segunda-feira (11) do jornal O Popular.
Há exatos 181 anos eram instalados os primeiros cursos de Direito no Brasil, por isso, no dia 11 de agosto, se comemora o Dia do Advogado, profissional que tem, por previsão legal e, sobretudo, por conquista histórica, o papel de defender a cidadania nos seus conflitos de interesse. Portanto, o mês de agosto merece ser destacado no calendário da categoria e do cidadão como símbolo da efetividade da Justiça e o início da história da advocacia no País.
O atual contexto nacional revela que é fundamental falar sobre o papel da advocacia. Basta passar os olhos pelos jornais para se ter uma visão de quantos temas de interesse da sociedade são objetos de intenso debate e estão intimamente ligados ao exercício da advocacia: candidatos com condenação não transitada em julgado, que têm sido chamados de “fichas sujas”; limitação ao uso de algemas; atuação dos órgãos do Poder Judiciário e das autoridades policiais nas operações por estas desenvolvidas; crescente onda de violência e assassinatos; combate à corrupção.
Enfim, assuntos de extrema relevância social sobre os quais a advocacia, por meio da OAB, é, freqüentemente, provocada a se manifestar. Ademais, não raro, a Ordem é o próprio agente provocador que questiona e cobra providências das autoridades, sempre tendo em vista que o constante debate e o bom combate são as nossas armas fundamentais.
Por outro lado, vemos hoje o Supremo Tribunal Federal, corte à qual cabe a interpretação final da Constituição Federal, no centro do debate de vários desses temas, algo que até bem pouco tempo era incomum, já que era visto como um Tribunal distante da realidade do País. No entanto, impulsionado pela atuação da advocacia, o STF tem decidido sobre questões que muito afligem o cidadão e contribuído para fazer valer o texto constitucional, ainda que, em determinadas circunstâncias, adote entendimentos que contrariem a vontade ou o sentimento popular.
Ao defender, intransigentemente, o direito de defesa, que tem sido desrespeitado em vários episódios lamentáveis, como a utilização indiscriminada de grampos telefônicos, a OAB marca sua atuação na defesa da Constituição. Ainda nesse contexto, a sanção do Projeto de Lei que determina a inviolabilidade dos escritórios de advocacia no último dia 7, Lei 11.767/2008, é uma vitória histórica da sociedade brasileira. Apesar das críticas infundadas de alguns setores, o Executivo reconheceu a relevância da norma e coroou o intenso empenho da Ordem na luta pelo cumprimento dos direitos e prerrogativas da categoria, que são, na verdade, os instrumentos legais de proteção ao direito de defesa do cidadão.
O pleno exercício da advocacia é a garantia do cidadão de pleno acesso à Justiça e, se há algum privilégio nesse sentido, trata-se de exercer uma profissão com previsão constitucional, cujo caráter social honra o País. A relevância de se exercer um ofício de tamanha envergadura é, somados a tantos outros motivos, orgulho para os mais de 20 mil inscritos na OAB/GO, aos quais cumprimento pelo Dia do Advogado.
11/8 9h05
