A OAB-GO pediu ao Tribunal de Justiça que a determinação aos Magistrados para que cumpram o horário integral seja imediatamente expedida, antes mesmo da apreciação e aprovação do projeto pelo Legislativo Estadual, tendo em vista o que consta da Carta Política do Estado de Goiás. Um ofício neste sentido foi encaminhado pelo presidente em exercício da seccional, Marco Antônio Caldas, ao presidente do TJ, desembargador Jamil Pereira de Macedo, nesta segunda-feira, 12.
O projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça ao Legislativo Estadual altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. O documento impõe a permanência dos Magistrados no Fórum durante todo o horário de expediente forense. Hoje os Magistrados integrantes do Poder Judiciário Estadual exercem suas atividades laborais apenas no período matutino ou vespertino. Além de contrariar a Constituição do Estado de Goiás, isto contribui para a demora na entrega da prestação jurisdicional e, indiscutivelmente, dificulta muito os trabalhos desenvolvidos pelos Advogados, ressalta Marco Antônio Caldas.
Sendo o projeto de lei aprovado, como se espera, os Magistrados passarão a desempenhar suas atribuições de segunda a sexta-feira, no horário das oito às onze horas e das treze às dezoito horas, conforme disposto no § 5º do artigo 48 da Constituição do Estado de Goiás, que estabelece: As comarcas de terceira entrância (hoje entrância final) deverão funcionar em dois expedientes, tanto nas funções judicantes quanto nas auxiliares.
Para Marco Antônio, a partir do momento em que houver o cumprimento integral da jornada de trabalho, os Magistrados poderão dedicar parte do dia ao atendimento às partes e seus procuradores caso seja necessário, fato que certamente contribuirá para a melhoria da entrega da prestação jurisdicional.
12/06 – 18h57
