A Comissão da Advocacia Municipalista (CAM) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), sob a liderança do presidente Alexandre Augusto Martins, desempenha um papel fundamental na sociedade goiana que vai além do campo jurídico. A CAM se destaca pelo seu comprometimento em contribuir para o avanço da sociedade, enquanto assegura e avalia a legalidade dos atos administrativos com o objetivo de impulsionar as políticas públicas.
Além do presidente, integra a diretoria da comissão, o vice-presidente da capital, Leonardo Oliveira Rocha; a vice-presidente do interior, Thais Moraes de Sousa; o secretário-geral, Daniel Santos Netto da Silva; e a secretária-geral adjunta, Aline Siqueira Ricardo.
Segundo Alexandre, a comissão opera como um verdadeiro agente de transformação social. “Na esfera jurídica, a CAM procura garantir segurança, procedimentos adequados e legalidade às ações empreendidas pelos gestores públicos, sejam eles mandatários ou não, aos quais cabe desempenhar as responsabilidades e competências dos entes e órgãos municipais”, explica o presidente.
O papel da advocacia municipalista
A dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da República Federativa, se traduz na garantia de que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos. “Deste modo, atuando junto aos entes municipais em sede de consultoria e assessoria jurídica, a advocacia municipalista desempenha um papel de destaque no apoio imprescindível aos administradores públicos para o salutar desempenho das políticas públicas”, ressalta o presidente.
Atualmente existe um feixe de atribuições estabelecidas em sistemas únicos integrados, como o Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que exigem atuação ainda mais profissional dos gestores e administradores públicos.
O conjunto de responsabilidades que surgem do exercício de um cargo público exige que o gestor ou administrador público conte com assessoria e consultoria jurídica fornecidas por um profissional selecionado, o advogado municipalista. Assim, há maior garantia do cumprimento dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade na execução das políticas e ações públicas. Essas diretrizes estão sujeitas a regulamentos e regras relacionadas ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito Tributário, que cabe a este profissional o trato direto.
Alexandre explica que, no âmbito do Direito Público, especialmente no Direito Administrativo, há a necessidade de cumprir os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ação orientada pelo planejamento. Isso implica em seguir duas diretrizes: o respeito aos princípios e regulamentos que governam a Administração Pública e, ao mesmo tempo, atender às demandas da coletividade com o objetivo de garantir a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais.
Esse trabalho da advocacia municipalista, portanto, vai ao encontro da defesa constitucional. “Compete à Ordem dos Advogados do Brasil, por força do disposto no artigo 44, I, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), ‘defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e promover a aplicação adequada das leis, a administração rápida da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas’”, acrescenta o presidente.
Compromisso da CAM
A CAM entende a importância da colaboração e parcerias na busca por mudanças sociais significativas. Desta forma, o grupo trabalha em estreita colaboração com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades sociais e organizações não-governamentais. Essas parcerias têm resultado em projetos bem-sucedidos que beneficiam a sociedade, como programas de capacitação de servidores públicos, projetos de desenvolvimento local e a promoção de práticas de boa governança em nível municipal.
A garantia da cidadania plena é um compromisso da OAB GO que é levada a efeito como diretriz pela CAM, tanto na atuação contenciosa, defendendo direitos e prerrogativas; quanto na atuação administrativa não contenciosa, que são atividades e ações realizadas pela administração pública que não envolvem litígio ou disputas judiciais.
“Desempenhamos um papel multifacetado na sociedade goiana, contribuindo para um bem-estar mais amplo, promovendo a conscientização e a educação, além de colaborar com outras entidades para alcançar mudanças sociais positivas. Nossa atuação mostra o compromisso da OAB-GO em construir uma sociedade mais justa e informada”, finaliza Alexandre.
