A Comissão de Combate ao Exercício Ilegal e Captação Indevida de Clientela (CCEIPCC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) teve seu nome e sigla atualizados para Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA).
A mudança foi referendada de forma unânime pelo Conselho Seccional em sessão ordinária no dia 24 de abril de 2023 e acontece para uniformizar e padronizar os nomes conferidos a todos os órgãos de fiscalização das Seccionais da OAB.
A presidente da CFAPA, Tatiana Givisiez reafirmou seu compromisso com o projeto de erradicar a captação indevida de cliente e exercício ilegal do profissão por meio de blitzes presenciais, virtuais, bem como através de campanhas educativas/informativas, ministração de cursos e palestras que possuem como principal foco esclarecer os limites da publicidade na advocacia em obediência ao ordenamento jurídico vigente.
Histórico
Em 21 de setembro de 2022, foi realizado, em Brasília, o I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB, ocasião em que foi proposta a padronização do nome destas comissões no intuito de facilitar o reconhecimento no âmbito nacional e ampliar o objeto das comissões de fiscalização.
Nesta ocasião foi amplamente discutida e foram debatidos diversos assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, tendo como foco principal o combate ao exercício ilegal e à captação indevida de clientela, atividades que assolam constantemente a advocacia e a sociedade em geral.
O requerimento foi então submetido ao crivo do Conselho Seccional em sessão ordinária e aprovado por unanimidade dos votos, passando a comissão a ser denominada de Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA).
