Ouvidoria

2. Os honorários advocatícios podem incidir sobre o valor das parcelas dos benefícios concedidos?

Sim. Desde que haja previsão expressa no contrato de honorários e sejam observados os limites éticos da profissão, os honorários advocatícios podem incidir tanto sobre os valores retroativos quanto sobre parcelas do benefício concedido.

Nas ações previdenciárias, é mais comum que os honorários sejam calculados sobre os valores retroativos, ou seja, aqueles devidos entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a efetiva implantação do benefício. Contudo, o contrato também pode prever a incidência sobre determinado número de parcelas vincendas do benefício ou sobre parcelas recebidas em razão de tutela provisória, desde que essa forma de remuneração esteja expressamente prevista.

Em qualquer dessas hipóteses, os critérios de cobrança devem ser claros, previamente ajustados entre advogado e cliente e observar os princípios da moderação e da ética profissional, respeitando os limites estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. O cálculo dos honorários deve ser feito com base no valor bruto ou no valor líquido recebido pelo cliente?

A resposta depende do que foi expressamente convencionado no contrato de honorários. As partes podem estabelecer que os honorários incidam sobre o valor bruto do benefício ou da condenação, ou seja, antes dos descontos legais, como o imposto de renda eventualmente incidente sobre os valores recebidos pelo cliente.

Para isso, recomenda-se que o contrato contenha cláusula expressa prevendo que os tributos incidentes sobre o benefício são de responsabilidade do cliente e que os honorários serão calculados sobre o valor bruto do crédito. Na ausência dessa previsão, poderão surgir divergências quanto à base de cálculo dos honorários.

Assim, não existe uma regra única aplicável a todos os casos. Prevalece a forma de remuneração livremente pactuada entre advogado e cliente, desde que respeitados os limites éticos da profissão e os princípios da boa-fé e da transparência.

4. O advogado pode cobrar honorários sobre valores referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego?

Sim. Desde que haja previsão expressa no contrato de honorários, o advogado pode cobrar honorários sobre valores de FGTS e seguro-desemprego, desde que esses benefícios decorram diretamente de sua atuação profissional.

No caso do FGTS, isso pode ocorrer, por exemplo, quando a concessão de um benefício previdenciário viabiliza o saque do fundo ou, nas ações trabalhistas, quando a atuação do advogado resulta na liberação ou constituição de valores de FGTS discutidos no processo. Nesses casos, os honorários devem incidir apenas sobre o proveito econômico obtido em razão da atuação profissional, e não sobre todo o saldo existente na conta vinculada. Da mesma forma, é possível convencionar honorários sobre o seguro-desemprego quando o benefício decorrer do reconhecimento de direitos trabalhistas obtidos na ação.

Em qualquer hipótese, a cobrança não decorre automaticamente da lei. Sua legitimidade depende de previsão contratual expressa, da efetiva contribuição do advogado para a obtenção do benefício econômico e da observância dos princípios da boa-fé, da transparência e dos limites éticos da advocacia.

5. O advogado pode reter antecipadamente seus honorários dos valores recebidos na ação, sem a autorização do cliente?

Não. O advogado somente poderá reter ou receber antecipadamente seus honorários se houver previsão expressa no contrato de honorários e forem observadas as normas legais e éticas da advocacia. Sem essa autorização, a retenção de valores do cliente pode caracterizar apropriação indébita.

É recomendável que o contrato contenha cláusula autorizando o advogado a reter ou levantar diretamente os honorários contratuais dos valores recebidos na ação, bem como autorização específica para a movimentação desses valores quando necessária. Além disso, o Estatuto da Advocacia permite, em determinadas hipóteses, o destaque dos honorários contratuais nos autos do processo, desde que haja contrato escrito e sejam observados os requisitos legais.

Assim, a retenção dos honorários somente é legítima quando respaldada pelo contrato e pela legislação aplicável. Na ausência desse respaldo, o advogado poderá responder por infração disciplinar e, conforme o caso, por responsabilidade civil e penal.

6. O advogado faz jus ao recebimento integral dos honorários mesmo que não tenha concluído o serviço contratado?

Em regra, não. O advogado tem direito à remuneração correspondente aos serviços efetivamente prestados até o encerramento de sua atuação.

Por isso, recomenda-se que o contrato de honorários estabeleça de forma clara as etapas da prestação do serviço e o valor correspondente a cada uma delas, como a fase administrativa, o ajuizamento da ação, a instrução processual, a sentença, a fase recursal e o cumprimento de sentença. Caso a atuação do advogado seja encerrada antes da conclusão do processo, ele fará jus à remuneração proporcional ao trabalho efetivamente realizado.

Um contrato de honorários detalhado, com a definição das fases da atuação e dos critérios de remuneração, proporciona maior segurança jurídica para advogado e cliente e contribui para evitar conflitos futuros.

7. Como o advogado deve proceder se o cliente se recusar a fornecer os dados bancários para o pagamento?

O advogado deve adotar todas as medidas razoáveis para realizar o repasse dos valores ao cliente, documentando as tentativas de contato e solicitando formalmente os dados bancários necessários para a transferência.

Caso o cliente se recuse injustificadamente a fornecer os dados ou permaneça em local incerto, impossibilitando o pagamento, a medida juridicamente mais segura é o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Também é possível realizar o pagamento em conta bancária de terceiro, desde que haja autorização expressa, por escrito e assinada pelo cliente, com a identificação do beneficiário.

Em qualquer hipótese, é fundamental que o advogado mantenha registro de todas as providências adotadas para efetuar o pagamento, preservando a transparência da relação profissional e resguardando-se de eventuais questionamentos éticos, disciplinares ou judiciais.