A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) vem a público manifestar sua preocupação com a decisão do administrador judicial do Jornal Diário da Manhã, que pediu a interrupção do processo de recuperação judicial da referida empresa de comunicação e solicitou ao juízo competente sua convolação em falência. É inegável que tal medida trará consequências graves ao contexto social e econômico do Estado de Goiás.
Sem tomar parte e sem adentrar aos detalhes deste processo, a Seccional Goiana se pauta, ao refletir sobre o caso, nos prejuízos concretos que uma eventual decisão que culmine em falência desta empresa, historicamente importante na difusão de informações e na consolidação do processo democrático, pode provocar sobre a construção, defesa e manutenção da cidadania.
Em qualquer lugar do mundo, o direito à informação é indispensável à solidificação do Estado Democrático de Direito. O encerramento das atividades de uma empresa como esta pode trazer danos irreparáveis à sociedade como um todo, representando, assim, um retrocesso para todo o povo goiano.
Em suas mais de quatro décadas de história, o Jornal Diário da Manhã tem atuado na publicação de informações de relevante interesse público que serviram (e servem até hoje) de base para o exercício da cidadania. Nas suas páginas, não faltam exemplos da primazia do contraditório e da ampla defesa de diferentes litigantes, perante uma opinião pública cada vez mais autônoma.
Desta forma, o referido jornal, assim como qualquer outro que se dedique à atividade de disseminação de informações, se porta, por exercer função de utilidade pública, como um promotor de direitos fundamentais, que integram a essência do Estado Constitucional, assumindo protagonismo na manutenção da ordem inscrita em nossa Carta Magna.
A OAB-GO afirma, com o cuidado e responsabilidade que o caso requer, a necessidade de se buscar entre as partes envolvidas a possibilidade de rediscussão de um plano de recuperação judicial e de se implantar técnicas mais eficientes de fiscalização e do cumprimento do acordo antes de se considerar a falência. A uma última tentativa de acordo, enfim, é o que a Ordem conclama.
Acreditamos ainda que, dado o contexto social e histórico do DM, é de suma importância para o povo goiano garantir a preservação dos benefícios econômicos que decorrem da atividade empresarial (geração de rendas, empregos, recolhimento de tributos, circulação de produtos, serviços e riquezas), por meio da criação de um ambiente de transparência e de confiança, de modo a viabilizar a negociação entre credores e devedores.
Sabemos dos desafios que envolvem uma última tentativa de acordo. O mercado de editoração enfrenta iminente crise nacional. Há um cenário de queda de tiragem impressa (10% apenas neste ano, 50% em cinco anos) e a receita dos meios digitais ainda é modesta. Cabe, assim, aos administradores repensarem medidas de gestão e de administração financeira, com o objetivo de sanar o déficit, sem que seja necessária medida extrema.
O DM, não é demais repisar, se soma fortemente a outros meios de comunicação social na nobre missão de informar e formar os cidadãos do Estado de Goiás. Sua existência e permanência é prova do pleno exercício da liberdade de imprensa, direito filiado à liberdade de expressão. Um povo só consegue lutar pelos seus direitos se os conhece. Por isso, nos dizeres de Rui Barbosa: “A palavra aborrece tanto os estados arbitrários porque a palavra é o instrumento irresistível da conquista da liberdade. Deixai-a livre, onde quer que seja, e o despotismo está morto”.
E esta é a essência da missão da imprensa, transcrita diariamente nas páginas do Diário da Manhã.
Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
Presidente da OAB-GO
