A Comissão Especial de Direito de Energia (CEDE) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) discutiu, em reunião extraordinária nessa quarta-feira (27/11), a proposta de alteração das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída e a consulta pública nº 025/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aberta para receber sugestões para a alteração da Resolução Normativa nº 482/2012 e da seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
No encontro, os membros da CEDE manifestaram preocupação sobre a revisão das normas com propostas que não apresentam embasamento técnico suficiente e trazem riscos à segurança jurídica. “Com forte viés político e às vezes populista, as medidas sugeridas pela ANEEL estão sendo expostas como uma forma improvável e ilegal de tributar ou taxar a fonte solar, gerando um ambiente de incerteza, que nada contribui para a discussão do tema”, afirma o presidente da CEDE e conselheiro seccional, Moacyr Ribeiro.
Como resultado da reunião foi criada uma comissão especial para acompanhamento do tema perante a ANEEL. As advogadas Thawane Larissa e Thais Gomes integram o grupo responsável pela elaboração de estudos acerca da medida. O ato, segundo Moacyr, reforça o papel da comissão de acompanhar sistematicamente os projetos de lei relacionados ao setor de energia e a concepção dos atos provenientes da ANEEL e do Ministério de Minas e Energia (MME), ressaltando sempre os aspectos jurídicos relevantes, a disseminação das boas práticas regulatórias e a observância dos requisitos de validade dos atos que estão sendo formados.
Ele ainda evidencia que a iniciativa da CEDE está alinhada à orientação da Comissão Especial de Energia da OAB Nacional, presidida por Gustavo de Machi. “A interlocução em âmbito federal é fundamental para que haja uma concatenação de esforços com o objetivo de permitir o aperfeiçoamento das normas deste importante potencial energético renovável, de maneira a contribuir efetivamente para o bom ambiente de negócio, geração de empregos qualificados e benefícios sistêmicos para a melhoria das condições dos usuários de energia elétrica”, afirma Moacyr.
A reunião contou com a participação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), que é presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Goiás, e do presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD Goiás), Carlos Cunha Brito.
