OAB-GO e Defensoria Pública solicitam que TJGO propicie o imediato cumprimento da decisão do STF no HC coletivo n. 143641/SP para concessão de prisão domiciliar a presas grávidas e com filhos de até 12 anos.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) solicitaram, por meio de ofício, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) de o efetivo cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo n. 143641/SP para possibilitar, em todo Estado, a concessão de prisão domiciliar a mulheres presas que estejam grávidas, ou sejam mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. O pedido foi protocolado junto ao TJGO na manhã desta sexta-feira (2 de março) e autuado sob o n. 201803000080307.
Com a solicitação, OAB-GO e Defensoria Pública requerem que o Tribunal se antecipe à publicação do acórdão e inicie o cumprimento das medidas. O STF fixou um prazo máximo de até 60 dias, após a publicação do acórdão, para que os Tribunais de Justiça de cada Estado deem cumprimento ao habeas corpus coletivo.
Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO e diretor-tesoureiro, Roberto Serra da Silva Maia, OAB-GO e Defensoria Pública entenderam que esse prazo é longo em um contexto no qual as mulheres precisam da implementação urgente das medidas. “A parceria com a Defensoria Pública de Goiás na elaboração deste ofício é de suma importância para a sociedade, visto que OAB e Defensoria são instituições essenciais para a administração da justiça e precisam estar alinhadas na defesa dos direitos humanos”, afirma.
A defensora pública Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-GO, pontua a necessária união entre as duas instituições em prol da promoção e defesa dos direitos humanos. “A nossa intenção é buscar junto ao tribunal de justiça de Goiás a efetivação do direito garantido por meio do habeas corpus independente da publicação da decisão do STF”.
OAB-GO e Defensoria pretendem reunir-se com o presidente do TJ, Gilberto Marques, com o objetivo de despachar pessoalmente a solicitação protocolada nesta sexta-feira.
