A Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 33/2020, que estabelece a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária, para micro e pequenas empresas.
O encontro será no dia 3 de maio, às 19 horas, e, de acordo com o presidente da comissão, Filipe Denki, foram convidados dois autores que compõe o grupo responsável pela elaboração do projeto, os advogados Renato Scardoa e Thomaz Luiz Sant’Ana.
Além disto, serão convidados para o debate representantes de associações comerciais e indústrias do Estado de Goiás para discutir o tema com objetivo de apoiar e auxiliar na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
“Este Projeto de Lei Complementar altera a falência das microempresas e empresas de pequeno porte. Atualmente, ele já foi aprovado e está na Câmara dos Deputados”, conta o presidente. Conforme adianta, o projeto também prevê a criação de estímulos para que o empreendedor (MEP’S) adote medidas logo no início da constatação de situação de crise.
