Tribunal de Ética e Disciplina

Consultas

Processo 201607460 - Servidor Público Federal Civil apenas impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Possibilidade de constituir sociedade unipessoal de advocacia e de exercer sua gerência ou administração.

Processo 201901040 - Exercício da Advocacia por profissional contratado por Município

Processo 201901668 - Sigilo Profissional. Conflito de interesses. Patrocínio sucessivo. Tergiversação

Processo 201901711 - Publicidade. Utilização de cavaletes

Processo 201901712 - Publicidade. Patrocínio de evento ligado ao meio jurídico

Processo 201901909 - Captação indevida de clientes. Estabelecimentos prisionais

Processo 201902310 - Patrocínio por escritório de advocacia em ação comunitária. Evento público adverso ao meio jurídico

Processo 201902607 - Servidor público. Impedimento de advogar contra a fazenda pública que o remunera. Impossibilidade de prestar consultoria a sindicato dos empregados. Impedimento estendido a sociedade unipessoal

Processo 201907054 - Publicidade. Divulgação de resultados de processos. Habitualidade. Inserção de fotografias e logomarcas.

Processo 201907056 - Honorários sobre valor bruto trabalhista

Processo 201907724 - Retenção de honorários em uma ação para pagamento em outra

Processo 201912862 - Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios por sindicatos ou associações. Atuação de advogado em favor de filiado de sindicato ou associado

Processo 201912863 - Honorários de sucumbência. Substabelecimento de poderes. Intervenção necessária do substabelecente na cobrança

Processo 201912915 - Materiais de divulgação. Identificação profissional. Publicidade profissional. Cartões. Fachada. Material de escritório. Obrigatoriedade do número de identificação

Processo 201932112 - Contratação e revogação do mandato. Comunicação judicial

Processo 202001154 - Atendimento Jurídico a associados em associação sem fins lucrativos e sindicatos. Cobrança de honorários contratuais e atendimento em sala cedida pela associação.

Processo 202003052 - Publicidade na advocacia. Divulgação de resultados de causas. Conduta vedada

Processo 202005045 - Honorários sobre valor bruto trabalhista.

Processo 202007581 - Honorários advocatícios em ações trabalhistas e previdenciárias. Condenação em pensão mensal vitalícia. Honorários incidentes sobre o benefício econômico do cliente. O percentual de honorários de êxito incide sobre prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas.

Processo 202007849 - Honorários advocatícios. Defensor dativo. Réu que declara expressamente possuir capacidade financeira para contratar advogado. Desvio disciplinar inexistente.

Processo 202008435 - Protesto de contrato de honorários. Protesto em razão de inadimplemento no pagamento de multa por desistência.

Processo 202101855 - Advocacia e Contabilidade. Exercício simultâneo. Cumulação das profissões no mesmo imóvel.

Processo 202102282 - Utilização de publicidade relativa à advocacia por meio de impressão de folder e disponibilização no escritório. Vedação.

Processo 202103799 - Procurador Municipal e Vereador. Cumulação de cargos

Processo 202165791 - Abertura de escritório em Seccional diversa do domicílio profissional. Inscrição suplementar. Não obrigatoriedade.

Processo 202106538 - Possibilidade de administração de imóveis via procuração

Processo 202105327 - Impedimento ético. Relação empresarial e não advocatícia

Processo 202203748 - Participação da Ordem em eventos sociais e assistenciais públicos e provados, para atendimento e orientação jurídica pro bono.

Processo 202203831 - Emissão de nota fiscal pelo advogado. Utilização de CNPJ de empresa desvinculada a OAB. Infração Ética configurada. Conduta vedada.

Processo 202107405 - Crédito Previdenciário. Aquisição pelo Advogado de créditos do próprio cliente.

Processo 202205025 - Estagiário inscrito no quadro da OAB pode juntamente com o Advogado, fazer requerimento e assinar petições simples em processos na qual figura como parte o estagiário.

Processo 202209931 - Contrato de honorários de êxito, cláusula quota litis nas possibilidades de defesas da execução, inclusive sobre embargos à execução e recurso em embargos referente ao mesmo título pode configurar infração por cobrança de honorários em bis in idem.