Institucional OAB-GO

Os limites da publicidade na advocacia - Parte 2

Os limites da publicidade na advocacia - Parte 2

FORMAS DE PUBLICIDADE
Toda publicidade do advogado deve observar discrição, moderação e sobriedade, e prestar-se exclusivamente à finalidade informativa


CONDUTAS PERMITIDAS
Encaminhamento de “cartões de natal”, felicitações de aniversário, cumprimentos e similares, através de cartas, e-mail´s, e assemelhados, por parte dos advogados ou sociedades, desde que endereçadas a cliente(s) certo(s) e determinado(s).

Fixação da placa de identificação do escritório no escritório ou na residência do advogado, em extensões proporcionais às dimensões da fachada do escritório ou residência.

Utilização do nome da sociedade de advogados, acrescido de sua respectiva inscrição na OAB, contendo: a) nomes de todos os advogados sócios, antecedidos ou acrescidos da qualificação social inconfundível, como por exemplo: “assessoria jurídica”, “advogados consultores”, “sociedade de advogados”, “advocacia”, “advogados associados”, “escritório de advocacia”, etc.; b) nome completo ou sobrenome de um advogado sócio [ou mais de um] e mais a qualificação referida na alínea anterior. Entende-se por nome do advogado seu nome completo [prenome e sobrenome], seu nome resumido ou apenas seu sobrenome.

Utilização da expressão “advocacia” nas placas externas ou internas e nos impressos profissionais por advogado que atua isoladamente, ou em conjunto com outros colegas, antecedendo ou seguindo o nome completo, com os respectivos números de suas inscrições individuais.

Uso do símbolo “&”, como conjuntivo dos nomes de sócios que constarem da denominação social.

Envio de mala-direta, fax ou e-mail apenas aos clientes, amigos ou pessoas que previamente o solicitem ou autorizem, constando informações relativas a alterações de endereço ou dados de comunicação, instalação de filial da sociedade e informações jurídicas de caráter genérico.

Utilização de símbolos da Justiça [balança e Têmis] em cartões de visitas, papéis de petições, e outros veículos de “publicidades”, sem a conotação mercantilista, cores espalhafatosas, ou design que atente contra a sobriedade da profissão.

Utilização do “cartão de visita” de forma sóbria, elegante, informativo e sem espalhafato, contendo o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades, os ramos do direito em que atua.

Criação de site para divulgação do escritório, através da internet, admitindo-se a publicação, de forma objetiva, do currículo, endereço, e-mail e telefones e áreas de atuação do advogado ou sociedade de advogados.

Patrocinar eventos ou programas culturais, sociais, culinários, literários, esportivos, turísticos, filantrópicos, políticos [inclusive eleição da OAB], de mídia [áudio, vídeo, impresso], dentre outros assemelhados, desde que não haja qualquer referência ao nome do advogado ou ao escritório patrocinador, ou o uso dos seus respectivos nomes em uniformes, faixas, cartazes e outros meios de divulgação em massa e dentro de eventos abertos ou franqueadas ao público em geral.

Uso de “logotipo”, como tal entendido como um símbolo representado por uma ou várias letras, ou apenas símbolos, acompanhado do nome completo e número de inscrição do profissional nos quadros da OAB, para servir como identificação do advogado, sem conotação mercantilista.


CONDUTAS PROIBIDAS
Distribuição personalizada de agendas, calendários, canetas, chaveiros, assim como camisetas, bebidas engarrafadas, baralhos e jogos em geral, pen drives, balas, confeitos, ingressos e convites para eventos, dentre outros brindes e objetos similares, tanto para um número indeterminado de pessoas, quanto para cliente(s) específico(s) e determinado(s).

Divulgação da advocacia em conjunto com outra(s) atividade(s) que não seja(m) especificamente jurídica(s), independente da natureza comercial, civil, econômica, pública, privativa ou não lucrativa, ou que possa ser realizada por outro profissional que não seja inscrito nos quadros da OAB.

Anunciar serviços de advocacia sem indicar o nome do advogado ou da sociedade de advogados, com o(s) respectivo(s) número(s) de inscrição ou de registro.

Utilização das expressões “escritório de advocacia”, “assessoria jurídica”, “advogados consultores”, “sociedade de advogados”, “advogados associados”, e similares, sem a indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

Remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço

Mencionar, direta ou indiretamente, nos anúncios, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

Referir-se, nos anúncios [jornais, revistas, internet, etc], a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, bem como fazer menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

Oferta de serviços, mediante publicidade [jornais, revistas, internet, etc], feita por estagiário de Direito.

Criação de site de assessoria jurídica dentro de site de divulgação de serviços estranhos à advocacia.

Indicação expressa do nome do advogado, escritório ou sociedade de advogados em partes externas de veículos particulares [adesivos ou similares], ou a inserção de seu nome em anúncios relativos a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não

Divulgação da expressão “sociedade simples” ou sua respectiva abreviatura [S.S.].

Uso de “nome fantasia”.

Distribuição de panfletos, em via pública ou privada, com oferta de serviços profissionais.

Utilização em cartões, jornais, folders, revistas ou similares, de cores, ilustrações, figuras, marcas e símbolos considerados imoderados, indiscretos ou captatórios de clientela, incompatíveis, portanto, com a sobriedade da Advocacia, como por exemplo: “estrela de davi”, imagens religiosas [crucifixos, etc], frases bíblicas e semelhantes.

Utilização de símbolos oficiais [brasão da República, bandeira nacional, etc], assim como os adotados pela Ordem [OAB, OAB-GO, etc]

Confeccionar identificação do escritório/advogado em uniformes, bottons, crachás, veículos, dentre outros, ainda que para uso interno da equipe de empregados, advogados e estagiários.

Divulgação em jornais, revistas, internet, etc, de frases ou textos que transmitam a busca da justiça ou que possuam qualquer caráter persuasivo.

Divulgação de lista de clientes e seus depoimentos em jornais, revistas, internet, etc.

Ofertar serviços de assessoria jurídica consultiva, ainda que inserindo-se no âmbito meramente informativo, juntamente com a divulgação de serviços médicos, contábeis, e outras atividades não advocatícias.

Exercer atividade advocatícia em jornais, revistas, rádio, televisão, internet, etc, sob a forma de consultas.

Criação de site ou portal, montados na internet, destinado a prestação de serviços [consultoria eletrônica], contendo perguntas e respostas gratuitas ou mediante cobrança.

Associar-se com empresa de marketing para a realização de evento jurídico.

 
 
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
No Brasil, impera a ideia de que não se busca o trabalho de um advogado como se procura um bem de consumo numa atividade comercial qualquer. Como bem observa José Renato Nalini: “A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte. Ele precisa de um profissional que atue tecnicamente, mas em quem confie suficientemente para entregar a ele informações íntimas sobre a família, bens e haveres, honra e deslizes”[70].
 
A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social por cuja relevância lhe faz vedado utilizar-se de meios de publicidade mercantil ou estratagemas marqueteiras comuns ao comércio em geral[71].
 
Não desconhecemos a tendência atual de abrandamento da proibição da publicidade dos advogados e sociedades de advogados[72]. Aliás, segundo já decidiu o Conselho Federal da OAB, “arealidade dos dias que correm mostra que os advogados competem no mercado e projetam estratégias de mercado, sendo que, goste-se ou não, ummarketing moderado é até tolerado (vide boletins de escritórios, aparições em jornais etc.)”[73].
 
Acreditamos até que a publicidade possibilita que o advogado desenvolva mais livremente sua atividade profissional, e mais que isso, autoriza que a sociedade desfrute de informação adequada para o exercício da cidadania, desde que, contudo, sejam respeitados os princípios legais e deontológicos da profissão.
 
Entretanto, algumas formas de publicidade ou estratégias de marketing esposadas [casuisticamente] neste trabalho, além decaracterizar conotação mercantil e captação de clientela, sintetiza uma forma de concorrência desleal, na medida em que somente os grandes escritórios poderão suportar as respectivas despesas. Além do mais, os meios de regulação ou controle pelo órgão de classe seriam extremamente dificultosos, sobretudo em face do grande número de inscritos em todo País.
 

Seja como for, salienta o saudoso professor Ruy de Azevedo Sodré:
 
“O cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda por este feita, mas pelo prestígio de profissional honesto, culto e dedicado, independente, que não teme os poderosos, nem os corteja; que não transige com os direitos cuja defesa lhe foi confiada e que só a lei e a moral lhe norteiam os atos”[74].
 
A melhor divulgação que o advogado pode fazer de sua atuação profissional, a fim de conquistar ou manter clientes, está na realização do seu trabalho, contínuo e dedicado, na repercussão que suas demandas têm; não em estratégias marqueteiras, mas, em primeiro lugar, “no íntimo de seu próprio cliente, que se sentirá satisfeito e não titubeará em indicar o seu advogado para seu amigo, parente ou voltar ele próprio a procurá-lo quando nova questão jurídica o atormentar. Essa é a única forma de propaganda capaz de valorizar o advogado”[75].



Autor: Roberto Serra da Silva Maia
Fonte/Link:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7142
As opiniões veiculadas neste artigo não refletem necessariamente a opinião da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Goiás.



Referências Bibliográficas: Parte 3