Institucional - OAB-GO

Regularização de inscrição / Pedido de Declaração de Cumprimento de Pena / Reabilitação

1 - Orientação para requerer a Regularização da Inscrição:

Situação suspenso - por falta de pagamento da anuidade:

- Contate o setor de Negociação da OAB-GO (negociacao@oabgo.org.br) para tratar sobre o pedido.

2 - Orientação para requerer o Pedido de Declaração de Cumprimento de Pena:

Situação suspenso - por pena disciplinar:

- Certifique-se que para requerer o pedido de declaração de cumprimento de pena precisará fazer prestação de contas, pois se sim, deverá anexar ao requerimento online.

- Caso tenha recebido a pena de suspensão cumulada com multa, realize primeiro o pagamento para poder anexar o comprovante ao requerimento online.

3 - Orientação para requerer a Reabilitação de Pena:

- De acordo com o artigo 41, da Lei n. 8.906/94, é facultado ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, por meio de provas efetivas de bom comportamento.

- As provas de bom comportamento deverão guardar relação com a infração cometida.

- Se a sanção disciplinar tiver resultado da prática de crime, apenas após a reabilitação criminal decretada pelo Poder Judiciário poderá ser pleitear a reabilitação disciplinar na OAB. Nesse caso dispensa a produção de provas.

4 - REQUERIMENTO ONLINE:

a) Leia as orientações necessárias;

b) Após leitura digitalizar cada documento em um arquivo no formato PDF;

c) Com todos os documentos digitalizados CLIQUE AQUI para iniciar seu requerimento online.

d) Pagar o boleto (aguardar 2 horas para registro na Febraban) em uma agência bancária. Valor de R$ 633,74 (taxa referente ao ano de 2021) se aplica ao Pedido de Declaração de Cumprimento de Pena e ao pedido de Reabilitação de Pena).

OBS.: A OAB-GO promove períodos limitados de negociações com isenção da taxa, o próprio sistema não gera o boleto e o requerimento é concluído após a anexação dos documentos.

e) O protocolo somente será validado, após a compensação bancária.

 

Atualizado em 16/10/2020