Publicações OAB-GO

28/01/2021 18:00

OAB-GO divulga relatório de inspeção na Casa de Prisão Provisória em Aparecida de Goiânia

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) disponibiliza o relatório da inspeção realizada na Casa de Prisão Provisório, no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na última segunda-feira (25 de janeiro).

Clique aqui para ler o relatório na íntegra

A vistoria teve a finalidade de apurar as condições carcerárias de advogados provisoriamente custodiados após denúncias de supostos maus tratos e abusos físicos no sistema prisional goiano. Foram visitados seis advogados que relataram, entre outras questões, melhoria na alimentação, restrições a visitas de familiares, dificuldade no acesso a medicamentos e atendimento médico e, de forma uníssona, todos reivindicam que as instalações que ocupam não são condignas com uma Sala de Estado Maior (previsão legal para custódia de presos advogados).

Em relação à advogada que relatou estar sendo submetida a condições degradantes e sob risco físico, foi-lhe facultada entrevista reservada com as advogadas que compuseram a comitiva, para quem ela expôs dificuldade de assistência psicossocial e médica, ratificando o exposto em depoimento ao Poder Judiciário (anexo ao relatório).

O relatório ainda descreve intercorrências e tentativas de impedir a entrada da comitiva que realizou a vistoria. O documento também traz parecer acerca da Portaria 003/2021 - GAP/DGAP, apresentada à comitiva antes da vistoria, que "instituiu normas de segurança a serem adotadas em visitas de inspeção e vistorias nas Unidades Prisionais administradas pela Polícia Penal do Estado de Goiás - DGPP". Conforme o parágrafo 2º do art. 5º da portaria, a Diretoria da Polícia Penal se exime de qualquer fato que ocorra durante a vistoria em estabelecimento penitenciário.

O parecer considera que a portaria foi editada em contrariedade à Constituição Federal (artigos 5º e 37) e ao Código Civil (artigos 186 e 927), sendo que “a imposição da obrigatoriedade da assinatura do termo é ilegal dada a flagrante ilegalidade de tal exigência, dado que é obrigação do Estado prover a segurança de qualquer pessoa (detento ou não) que esteja dentro (por longo ou curto espaço de tempo) de um estabelecimento prisional.”

Reunião

A força-tarefa que realizou a vistoria, coordenada pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal, Edemundo Dias, em conjunto com os presidentes das Comissões de Direitos e Prerrogativas, David Soares e de Direitos Humanos, Roberto Serra da Silva Maia, vão entregar o relatório ao presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, nesta sexta-feira (29 de janeiro). 

Em seguida, serão agendadas audiências com autoridades, chefes de Poderes e instituições de Estado a fim de entregar o relatório de inspeção, pugnando pelas providências administrativas e legais decorrentes.

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