Publicações OAB-GO

23/11/2018 14:00

Retomada de pagamentos de UHDs atrai profissionais para advocacia dativa

A atuação na advocacia dativa voltou a atrair o interesse de advogados e advogadas em todo o Estado de Goiás. Após ações da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para retomada dos pagamentos de Unidades de Honorários Dativos (UHDs), números divulgados pela Secretaria de Governo do Estado de Goiás demonstram que mais profissionais estão aceitando a nomeação de juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. 

Se antes o não pagamento das UHDs motivava a rejeição às nomeações, nos últimos anos, a ação da OAB-GO levou ao aumento no número de processos protocolados para posterior pagamento. Só em 2017, 2900 requerimentos foram protocolados, 30% a mais que a quantidade de 2016 e quase 45% em comparação a 2015, o que representará pagamento de mais de R$ 12 milhões.

De dezembro de 2016 (quando foram retomados os pagamentos) a novembro de 2018, 1623 profissionais receberam as UHDs em atraso referentes a 8262 processos datados de 2006 a 2014. No total, mais de R$ 17 milhões foram pagos. O montante representa cerca de 65% do valor da dívida existente com os dativos, que era de aproximadamente R$ 26 milhões. 
O pagamento mais recente, iniciado em 5 de novembro, destinou R$ 597.384,00 relativo a processos de 2013 e prioritários de 2014. Em 2017, foram pagos R$11,6 milhões.

Resgate

A liquidação dos débitos com a advocacia dativa vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos). 

O esforço conjunto entre OAB e Segov resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça, para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.

A aprovação da lei também estabeleceu aumento de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da UHD, estendeu a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transferiu a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.

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