Publicações OAB-GO

31/10/2019 17:00

OAB-GO informa pagamento de R$ 499 mil à advocacia dativa em outubro

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) informa o pagamento de mais R$ 499.597,16 a 157 advogados dativos nesta quinta-feira (31/10). O montante pago é referente a processos prioritários de novembro de 2016 e de tramitação normal de maio de 2014. 

Veja aqui a lista

As planilhas de pagamentos estão disponíveis no site da Ordem, na aba Advocacia Dativa (topo da página inicial do site), seção Pagamentos Liberados. Com este pagamento, a soma dos repasses em 2019 chega aos R$ 7,4 milhões (em valores brutos). No total, desde 2016, o resgate dos pagamentos aos dativos alcançou R$ 24,7 milhões. 

A quitação dos débitos vem sendo realizada por meio de uma parceria entre a Seccional Goiana e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Governo (Segov). A atuação conjunta promoveu uma ampla regularização de cadastro a fim de atualizar e tornar os processos aptos ao pagamento, conforme as novas diretrizes da Lei nº 19.264/16 (Lei dos Dativos).

O esforço resultou na criação do Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça (Fundativos), para onde são destinados 2% da arrecadação dos cartórios em Goiás. Previsto pela Lei 19.464/16, o fundo tem esta verba exclusivamente destinada a custear o pagamento dos honorários dativos.

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