Publicações OAB-GO

27/08/2015 14:00

Nota oficial: OAB-GO aguarda solução definitiva sobre reajuste da UHD

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás (OAB-GO) recebeu mais uma sinalização, por parte do governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, no sentido de encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para iniciar o processo de atualização da Unidade de Honorários Dativos (UHDs). A notícia foi divulgada em site oficial do Governo, nesta terça-feira (25), uma semana após o governador informar o projeto ao presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, em reunião, no Palácio das Esmeraldas.

A OAB-GO seguirá, no entanto, aguardando ações concretas a respeito, bem como na expectativa de ato oficial do ente estatal. A Lei nº 17.701, de 04 de julho de 2012, estabelece que cabe à Defensoria Pública do Estado de Goiás baixar, até o último dia de fevereiro de cada ano, tabela contendo os valores máximo e mínimo para cada espécie de feito patrocinado por advogados dativos. No entanto, desde 2003, data de sua instituição, a  UHD não sofre reajuste e o Estado de Goiás chega a atrasar mais de 5 anos para efetuar os pagamentos.

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