Publicações OAB-GO

20/05/2016 15:33

OAB-GO aplaude reajuste da UHD, mas cobra pagamento de atrasados

Diretores, conselheiros e presidentes de subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás (OAB-GO) marcaram presença em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira (20), no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, onde foi sancionada simbolicamente a lei 19.264/16, já publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 29, que muda a regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás.

A lei traz benefícios que irão contemplar os advogados dativos do Estado de Goiás. Para o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, a maior conquista é o reajuste do valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD), cuja unidade passa de R$ 80 a R$ 165,25.

“Este é um valor bem mais aceitável, levando em consideração a excelência do serviço que a advocacia dativa tem prestado ao Estado”, destacou. O texto também estende a atuação dos advogados dativos para Goiânia e transfere a responsabilidade pelo pagamento, antes a cargo da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.

Em seu discurso, Lúcio Flávio salientou, no entanto, que é preciso que haja um esforço por parte do governo estadual para que o pagamento seja feito de forma mais ágil e rápida, e não deixou de mencionar o impasse que há com relação à quitação de um montante passivo, além do atrasos nos repasses das parcelas mensais de R$ 500 mil desde setembro de 2015.

“A lei é bem-vinda, mas vamos lutar pelo pagamento da dívida. Não adianta ter aumento se os advogados não receberem. A Ordem e o governo precisam caminhar juntos a fim de solucionar este impasse”, afirmou.

O presidente entende que há um enorme ganho social com a valorização dos dativos, pois inúmeros cidadãos que não têm condições de arcar com os honorários de um advogado passarão a ter acesso à assistência jurídica gratuita e defesa, em todos os graus de jurisdição. Negar ou dificultar esse acesso fere o artigo 133 da Constituição, que assegura esse direito. Como nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes, cabe ao advogado dativo exercer essa função, sendo designado diretamente pela Justiça ou mesmo a OAB.

Além de Lúcio Flávio, representavam a Ordem o vice-presidente Thales Jayme, o Secretário Geral, Jacó Coelho, o tesoureiro Roberto Serra, presidentes de comissões e das subseções de Trindade, Aparecida de Goiânia, São Luís de Montes Belos e cidade de Goiás.

Em seu discurso, o governador Marconi Perillo reforçou o compromisso e a disponibilidade em sempre ouvir as necessidades da OAB Goiás e que irá trabalhar para atender o quanto antes as demandas apresentadas. “A OAB esteve presente em todos os principais momentos pelos quais o País passou e cabe ao Estado colaborar para que a OAB seja cada vez mais forte, cada vez mais altiva”, concluiu.

(Texto: Marília Noleto - Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO)

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