Publicações OAB-GO

28/04/2021 11:00

Subseção de Rio Verde propõe criação de Central de Conciliação e Mediação no âmbito da administração pública municipal

A subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), em conjunto com a Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da subseção, enviou minuta de anteprojeto de lei para a Câmara Municipal da cidade propondo a criação da Central de Conciliação e Mediação para prevenção e resolução consensual de conflitos que envolvam a administração pública municipal.

Segundo a proposta, a resolução consensual de conflitos pode ser perpetrada em questões da área tributária e envolvam licitações e contratos administrativos, bem como indenizações e pagamento de precatórios.

A subseção se colocou à disposição para colaborar com a Central com a finalidade de qualificar mediadores e conciliadores com habilidades específicas para resolução consensual de conflitos envolvendo a administração pública municipal.

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