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10/12/2012 14:51

Comissão de Direito Tributário fará estudo para mudar tributação do advogado individual

A OAB-GO e o Conselho Federal da entidade defendem a criação da figura do advogado profissional individual, que o equipara à sociedade de advogados para efeitos tributários. Nesse sentido, a Ordem manifestou em novembro entendimento favorável ao Projeto de Lei (PL) 4318/12, que permitirá essa mudança tributária.

Em sua última reunião, a Comissão de Direito Tributário da OAB-GO elaborou um plano de ação para catalizar os efeitos dessa mudança. O primeiro passo será elaborar um estudo que permita à Receita Federal adotar essa mudança tributária em Goiás antes mesmo da aprovação do projeto de lei.

"Nós prestamos serviço, geramos emprego e nos constituímos como pessoa jurídica. Já somos reconhecidos também como empresários pelo Estado de Goiás, a partir do momento em que a Goiás Fomento criou uma linha de crédito para o advogado e abriu caminho para que os escritórios de advocacia tenham acesso ao FCO. Buscamos outras conquistas importantes, que são o reconhecimento do advogado individual e a inserção da categoria entre os beneficiários do Simples Nacional", defende o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio.

"O advogado é um empresário, que se enquadra no setor de prestação de serviços e a Receita Federal tem de reconhecer isso. O estudo vai fundamentar a legalidade de se fazer imediatamente essa mudança tarifária", afirma o presidente da comissão, Thiago Miranda. Ele explica que hoje o advogado que não constitui associação é tributado segundo o Imposto de Renda, cuja alíquota é de 27,5%, enquanto as sociedades de advocacia, constituídas como Pessoa Jurídica, recolhem 11,33% em impostos.

Ação judicial

Concluído o estudo, a comissão vai apresentá-lo à Receita Federal e solicitar a mudança da tributação. "Nossa ideia é corrigir uma distorção, já que o micro empreendedor individual já é reconhecido pela legislação tributária brasileira e atua de forma semelhante ao advogado individual. Caso a Receita Federal persista na relutância, estamos preparados para adotar uma medida judicial que poderia beneficiar todos os advogados do Estado", afirma Miranda.

A ideia é que as conquistas alcançadas em Goiás sirvam de espelho para as demais seccionais, que poderiam adotar medidas semelhantes. "Não vamos esperar a aprovação no Congresso, o que depende de vontade política. Vamos trabalhar para alcançar esses resultados que, sem dúvida, pressionarão os parlamentares a agilizarem a tramitação do PL 4318/12", conclui o presidente da comissão.

Linhas de crédito

Atendendo a solicitação da OAB-GO, o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE) aprovou em outubro o acesso de escritórios de advocacia às linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que oferece opções de financiamento com teto de R$ 10 milhões, dependendo do perfil da empresa.

O secretário de Indústria e Comércio, Alexandre Baldy, explica que foi necessário, primeiramente, reconhecer o advogado como um empresário. Goiás foi um dos primeiros estados a oferecer crédito à advocacia. "O governo do Estado tem criado políticas públicas adequadas e que estão de acordo com a necessidade do setor privado, dentre eles a indústria e o comércio. Enfim, é um setor que tem se tornado cada vez mais forte em Goiás. Nós precisamos ter muitos setores de serviços acompanhando esta evolução", afirma Baldy.

Desde agosto, Tibúrcio trabalha para que a OAB-GO assuma uma cadeira no Conselho de Desenvolvimento (CDE). O decreto nº 5.258/2000, que institui o CDE, já permite a participação da Ordem, que deve nomear um representante e dois suplentes.

O CDE tem a função de propor ao Poder Executivo políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Estado de Goiás e para o FCO. Segundo Baldy, escritórios já podem apresentar seus projetos para serem analisados e, se aprovados, obterem recursos com taxas subsidiadas.

Também em outubro, Baldy e Tibúrcio firmaram convênio que dá a todos os advogados do Estado acesso a linha de crédito da Goiás Fomento. O financiamento de até R$ 20 mil integra o programa Meu Primeiro Escritório, criado pela Comissão da Advocacia Jovem (CAJ) da Ordem. Cerca de R$ 800 mil mensais já estão liberados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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