Publicações OAB-GO

14/08/2020 17:00

OAB-GO debate violência de gênero em curso de capacitação de agentes públicos

A secretária-geral adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Delzira Santos Menezes, representou a entidade e foi uma das palestrantes do curso on-line  “Violência de gênero: fundamentos e metodologia para o atendimento psicossocial”, promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds) e coordenado pela superintendente da Mulher e da Igualdade Racial, Rosi Guimarães, nesta sexta-feira (14 de agosto).

A ação faz parte das atividades em comemoração ao aniversário de 14 anos da criação da Lei Maria da Penha e compõe o Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra a Mulher. O curso teve por objetivo de proporcionar acesso e aprofundar discussões relativas ao atendimento psicossocial em casos de violência de gênero, e é voltado aos profissionais que atuam na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar nos 246 municípios goianos.

Delzira falou aos inscritos sobre os projetos e ações da OAB-GO em relação ao combate à violência de gênero. “A OAB-GO, através das comissões da Mulher Advogada, de Valorização da Mulher, das Advogadas Voluntarias e de Direitos Humanos, tem lutado constantemente pelo desenvolvimento de medidas assertivas no combate à violência doméstica, mas, sobretudo atuando em medidas preventivas de modo a minorar os danos causados por tão complexa questão social e ressaltando o papel da advocacia na defesa dos direitos das mulheres” (veja a fala completa da secretaria-geral adjunta logo abaixo, com a lista de ações realizadas pela OAB-GO nesta área)

Participantes

Além de Delzira, também paticiparam da abertura o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Rio Verde; o promotor de Justiça José César Naves de Lima, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Itumbiara — Rede da Mulher; a tenente-coronel Michela Rodrigues, coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha; a delegada Paula Meoti, titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam); a defensora pública Gabriela Hamdan, coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem); a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica — Comissão Goiás, Larissa Junqueira; a presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Ana Rita Marcelo de Casto.

Ainda entre os participantes: advogada e diretora municipal de Execução de Políticas Públicas para as Mulheres de Goiânia, Ludmilla Daher; a psicóloga Paula Santos, coordenadora de Atenção à Saúde de Pessoas em Situação de Violência, da Secretaria Estadual de Saúde (SES); a psicóloga Uera Morselli, da PUC-GO; e a socióloga Aava Santiago, que representou a sociedade civil; além da gerente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Seds, Juliana Caiado.

Veja a fala na íntegra da secretária-geral adjunta da OAB-GO

É uma honra estar ao lado de mulheres aguerridas para falar sobre as atividades da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás na luta contra a violência doméstica e familiar. E início trazendo os cumprimentos de toda a Diretoria, e especialmente do Presidente Lúcio Flavio Siqueira de Paiva. 

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006. Nesses 14 anos ocorreram muitas alterações. Atualmente há mais de 85 projetos de alterações da Lei. E analisando essas alterações percebe-se que uma em cada cinco das proposições de mudança não são favoráveis para a proteção das mulheres vítimas de violência.

Entre os motivos que levam os projetos a serem considerados desfavoráveis destaca-se o punitivismo, ou seja, projetos que procuram aumentar a pena de agressores, com maior previsão de encarceramento, mas não criam alternativas de conscientização e não garantem a efetiva segurança da mulher que sofreu agressão. Aplicar exclusivamente a punição não é garantia!  As mulheres precisam de uma rede estruturada para se proteger. 

Tantas possibilidades de alterações trazem insegurança. Passam a ideia de que a lei não está finalizada e que precisa de ajustes, e isso, na mentalidade das mulheres em situação de violência gera dúvida quanto a validade e se podem ou não contar com essa proteção. 

A Lei Maria da Penha tem três eixos: prevenção; assistência jurídica, psicológica e social da vítima, punição e responsabilização do autor da agressão.

Não se pode focar tão somente na punição. Temos que buscar também aplicar os outros dois eixos que são a prevenção através da educação e a assistência jurídica, psicológica e social da vítima (é dentro desse eixo que se inserem os projetos e ações da OABGO).

A OAB-GO tem a Seccional (aqui em Goiânia) e as Subseções (em 54 cidades). Com estas 55 subseções abrangemos todos 246 municípios goianos. Então podemos ajudar amplamente no projeto das redes municipais que será implantado nos 50 maiores municípios. 

Aqui, na Seccional, a OAB-GO, através das comissões da Mulher Advogada, de Valorização da Mulher, das Advogadas Voluntárias e de Direitos Humanos, tem lutado constantemente pelo desenvolvimento de medidas assertivas no combate à violência doméstica, mas, sobretudo atuando em medidas preventivas de modo a minorar os danos causados por tão complexa questão social e ressaltando o papel da advocacia na defesa dos direitos das mulheres. Destaco alguns projetos: 

1) Promover campanhas educativas sobre os direitos das mulheres e estimular para que todos os atos de violência doméstica e familiar sejam denunciados

2) Realização de simpósios, congressos, seminários, audiência públicas, debates, oficinas e palestras visando orientar e informar quanto as formas de violências doméstica e familiar e os direitos das vítimas

3) Desenvolvimento e distribuição de cartilhas voltadas a Mulher que trazem informações básicas para a identificação da violência em suas mais diversas formas e a disponibilização dos meios de contato para prevenção e combate 

4) Faço um destaque especial para o Projeto Maria da Penha nas escolas (que leva informações sobre a Lei Maria da Penha para os estudantes e comunidade em geral na capital e interior.)

5) E para o CLUBE DO LIVRO (tem como objetivo provocar a emancipação intelectual de mulheres através da leitura de relevantes obras literárias e encontros mensais para discutir os temas abordados pelos livros).

6) E encerro a apresentação das ações falando sobre a assistência jurídica à mulher em situação de violência (disciplinada nos art. 27 e 28) da Lei.

A OAB integra o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CONEM  e os Conselhos Municipais da Mulher e tem parcerias com os Centros Especializados de Atendimento á Mulher – CEAM; as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM; Núcleo Especializado de Atendimento á Mulher – NEAM; Ministério Público - MPGO, Tribunal de Justiça - TJGO e Juizado Especial de Violência Doméstica, para atendimento jurídico dativo ou "pro bono" as mulheres carentes, que são vítimas de violência doméstica. Fazendo atendimentos que transmitem segurança às vítimas. 

7) Em Jataí esse projeto é denominado Projeto OAB Mulheres empenhadas, onde advogadas voluntárias presta assistência jurídica nas áreas cível e penal para vítimas de violência doméstica que não possuam condições financeiras de arcar com os custos dos processos. 

Em resumo são essas as ações da OABGO objetivando o combate a violência e o estímulo a denúncia. Defendemos acesso a justiça e o direito a informação. Pois é por meio de uma sociedade orientada que conseguiremos superar as dificuldades estruturais existentes em nosso País. Uma pessoa só consegue exigir seus direitos se conhecer os direitos que tem. Por isso é tão importante eventos como esse, que informam os direitos assegurados através da Lei Maria da Penha.

A luta é árdua, mas acreditamos na capacidade de mudanças através de informação, orientação e educação.

Agradeço a oportunidade e estamos à disposição com todos projetos e ações tanto da Seccional quanto das Subseções para juntamente com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Estado de Goiás lutar contra a violência doméstica e familiar. Obrigada!

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