Publicações OAB-GO

04/10/2018 12:00

Por atuação da Procuradoria de Prerrogativas, OAB-GO tranca ação penal contra advogado denunciado por suposta calúnia a magistrado

Após atuação da Procuradoria de Prerrogativas, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás trancou ação penal em favor de advogado denunciado após representar contra magistrado da comarca de Rio Verde junto à Corregedoria-Geral de Goiás e ao Conselho Nacional de Justiça. O advogado foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás por suposta calúnia e difamação ao juiz. 

Confira a decisão

Constatando flagrante ilegalidade da ação penal e entendendo total violação à imunidade profissional da advocacia, prevista no artigo 7º, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia, a Procuradoria de Prerrogativas impetrou habeas corpus (processo eletrônico HC nº 5372994.12.2018.8.09.0000) em favor de Diógenes requerendo trancamento da ação com pedido de liminar. “O habeas corpus foi necessário para restabelecer o império da Lei 8.906/1994”, esclarece o procurador de prerrogativas responsável pelo HC, Frederico Álvares.

Em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (3/10), o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu “a atipicidade de conduta do advogado”.

Compartilhar / imprimir: