Publicações OAB-GO

17/08/2009 10:30

OAB-GO defende direito de uso do cartão profissional como identidade civil


A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-GO vem cobrando, desde o início de 2008, da Secretaria Estadual de Segurança Pública, providências em relação ao atendimento prestado aos advogados nas unidades do Vapt Vupt, Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão oferecido pelo Governo do Estado. De acordo com reclamações recebidas pela comissão, os atendentes do Vapt Vupt não aceitam o cartão profissional do advogado, expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como documento de identificação civil.

Em janeiro e dezembro do ano passado, foram enviados ofícios ao secretário estadual de Segurança Pública, Ernesto Roller, reivindicando que fossem tomadas providências no sentido de corrigir o problema. Como as reclamações continuaram, em março deste ano, o presidente da comissão, Luciano Mtanios Hanna, encaminhou novo expediente ao referido secretário, reiterando o pedido.

"A atitude dos funcionários do Vapt Vupt gera desconforto aos advogados que portam apenas o cartão da OAB, além de dificultar a eficácia na prestação dos serviços pleiteados pelos inscritos", pondera Luciano Hanna ao lembrar que a validade do cartão profissional como documento de identidade civil para todos os fins legais está prevista no artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Em resposta à última solicitação da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, o assessor-geral da Secretaria Estadual de Segurança Pública enviou, à comissão, expediente afirmando que, em abril de 2008, foi encaminhado ofício circular a todas as unidades administrativas básicas da secretaria, orientando que o cartão profissional do advogado constitui prova de identidade civil.

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