10/10/2012 17:32

IBAMA-GO acata solicitação da OAB-GO e garante acesso de advogados a processos

Em resposta ao ofício encaminhado pela OAB-GO ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Goiás, os quais tratavam do acesso dos advogados aos processos que tramitam no órgão, o superintendente do Instituto em Goiás, Luciano de Menezes Evaristo, informa que todos os setores já estão certificados e cumprem a solicitação. Desta forma, todos os advogados militantes junto ao IBAMA podem ter acesso aos processos sem obrigatoriedade da apresentação de procuração.

A solicitação da seccional goiana baseou no artigo 7º, XIII, do Estatuto da Advocacia, que assegura ao advogado o direito de examinar autos de processos na Administração Pública, mesmo sem procuração, podendo obter cópias e tomar apontamentos.

O pedido de providências deveu-se às inúmeras reclamações de advogados que militam no órgão e não conseguiam acesso aos processos sem apresentação de procuração. O superintendente do IBAMA-GO acatou a solicitação e afirmou ainda que, "caso ocorra algum cerceamento daqui pra frente, a OAB-GO oriente o advogado a denunciar, visando a adoção de medidas de apuração disciplinar."

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO

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