Publicações OAB-GO

26/01/2021 17:00

Representantes da OAB-GO tomam posse no Conselho Penitenciário de Goiás

O conselheiro seccional Vandelino Cardoso Filho e o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) Gilles Gomes tomaram posse, nesta terça-feira (26 de janeiro), no Conselho Penitenciário de Goiás representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO). O ato de posse ocorreu no auditório da Diretoria Geral de Administração Penitenciária.

São destinadas duas vagas a advogados inscritos na OAB-GO, de notório saber jurídico na área de Direito Penal, Processual Penal ou Penitenciário.

De caráter consultivo e deliberativo, o Conselho tem como atribuições emitir parecer sobre livramento condicional, indulto, graça a comutação de pena, nos feitos das Justiças Comum, Federal e Militar; propor, por iniciativa própria, o indulto àqueles que mereçam a clemência soberana do Presidente da República; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; supervisionar a assistência aos egressos; colaborar, quando solicitado, com os demais órgãos da execução penal.

Também são atribuições apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, subordinado ao Ministério de Justiça, e ao Secretário da Segurança Pública, relatórios dos trabalhos realizados no exercício anterior; e executar outras atribuições que lhe possam ser conferidas por legislação federal ou estadual.

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